decreto federal 74170
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Acórdão, Processo nº 0006455-20.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculao do salrio mnimo de referncia aos ...
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Acórdão, Processo nº 5019593-22.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculao do salrio mnimo de referncia aos ...
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Acórdão, Processo nº 0060178-46.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculao do salrio mnimo de referncia aos ...
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Acórdão, Processo nº 5012800-96.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... 44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº 5.991/73, é competente para ...
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Acórdão, Processo nº 0061999-85.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 44, do Decreto n 74.170/74, que regulamentou a Lei n 5.991/73, competente para licenciar ...
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Acórdão, Processo nº 0035889-98.2005.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 44, do Decreto n 74.170/74, que regulamentou a Lei n 5.991/73, competente para licenciar ...
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Acórdão, Processo nº 0033971-83.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 44, do Decreto n 74.170/74, que regulamentou a Lei n 5.991/73, competente para licenciar ...
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Acórdão, Processo nº 0040084-58.2007.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... 44, do Decreto n 74.170/74, que regulamentou a Lei n 5.991/73, competente para licenciar ...
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Acórdão, Processo nº 0012882-40.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-02-2022
... 44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº 5.991/73, é competente para ...
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Acórdão, Processo nº 0000711-97.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 44, do Decreto n 74.170/74, que regulamentou a Lei n 5.991/73, competente para licenciar ...
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Acórdão, Processo nº 5013971-78.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... 44, do Decreto n 74.170/74, que regulamentou a Lei n 5.991/73, competente para licenciar ...
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Acórdão nº 2007/0002732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela conjugação da Lei nº 7.044/82, do Decreto n° 793/93 e da Resolução/CFF n° 111, isto é, ... pela Resolução n° 111, do Conselho Federal de Farmácia (2.200 horas), estando os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164019-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ... "INSCRIÇÃO ... DECRETO 74.170/1974 ... Permitiu o legislador, em ...
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Acórdão nº 2005.38.00.038378-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2009
... (Destaquei) ... O Decreto 74.170/74, alterado pelo Decreto nº 793, de 05 de abril de 1993, dispondo ...
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Acórdão, Processo nº 5001408-04.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... Nesse sentido, "se eventual dispositivo regulamentar, seja ele Decreto, Portaria ou Resolução, consignou tal obrigação, o fez de forma a ...
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nº 2000.38.00.023355-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2004
... 27, § 1º, do Decreto 74.170/74, que regulamentou a Lei 5.991/73, na redação dada pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0126743-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal ... Lei 3.820/60, 15 da Lei 5.991/73, e 28 do Decreto 74.170/74, sustentando, em síntese, que é ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0126776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal ... Lei 3.820/60, 15 da Lei 5.991/73, e 28 do Decreto 74.170/74, sustentando, em síntese, que é ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0126718-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal ... Lei 3.820/60, 15 da Lei 5.991/73, e 28 do Decreto 74.170/74, ... sustentando, em síntese, que é ...
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Acórdão nº 2007/0043431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal" da 3ª Região, nesses termos ementado (fls. 377\xE2\x81" ... ⁄60, artigo 15 da Lei 5.991⁄73 e 28 do Decreto 74.170⁄74, além de divergência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1316555 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 28, § 2º, alínea "a", do Decreto 74.140⁄74 ... Requer a reconsideração da ... ário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, poderá licenciar farmácia ...
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nº 2007.38.00.012274-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Abril de 2008
... 27, § 1º, do Decreto 74.170/1974, que regulamentou a Lei 5.991/1973, na redação dada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5005280-93.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Acórdão, Processo nº 5005575-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...