decreto federal 74170
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5021518-79.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... Com efeito, nos termos do Decreto n° 85.878/81, o ato de dispensação é privativo do profissional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015257-98.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Acórdão, Processo nº 0001725-50.2016.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2019
... 2. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Decisão Monocrática nº 5037105-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Decisão Monocrática nº 5037105-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Decisão Monocrática nº 5037105-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
- Acórdão, Processo nº 5019314-84.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0011057-54.2009.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0003679-03.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5011425-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0003445-51.2001.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... 44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº 5.991/73, é competente para ...
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Acórdão, Processo nº 0000816-14.2016.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-11-2022
... 4º e 15 da Lei nº 5.991/73; o Decreto nº 793/93, que alterou o art. 27 do Decreto nº 74.170/74 exorbitou sua ...
- Acórdão, Processo nº 0013246-10.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0009327-52.2006.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... 44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº 5.991/73, é competente para ...
- Acórdão, Processo nº 0038340-28.2007.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5012950-67.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0071205-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Destarte, o art. 28, § 2º, do Decreto n.º 74.170/74 considera passível de responder ... ário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, poderá licenciar farmácia ... 28, § 2º, "b", do Decreto nº 74170/74. Esta matéria, quanto aos auxiliares de ...
- Acórdão, Processo nº 5003040-86.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0200325-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ... OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA. DECRETO 74.170/1974 ... 1. Trata-se de matéria ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA DE QUALQUER NATUREZA - FUNÇÃO EXCLUSIVA DE FARMACÉUTICO - MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.021/2014 - PRECEDENTE.1. A responsabilidade técnica por farmácias de qualquer natureza, inclusive aquelas que lidam com manipulação, somente pode assumida por farmacêuticos. Precedente.
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Decisão Monocrática Nº 0313627-56.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2023
... Federal de Farmácia, considerando seus próprios ... 5.991/73 E DO ART. 2º E INCISOS DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA ...
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Acórdão, Processo nº 0005538-19.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... 15, àç 3°, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da ...
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Porto Walter
... Aditivo será regida pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93 suas altera- ... ções e demais ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 096 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 ... “Dispõe ...
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Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na ... Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou vazada nos ... 28, § 2º, "b", do Decreto nº 74170/74. Esta matéria, quanto aos auxiliares de ...
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Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 5.991/73, REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. LEI 9.394/96 ... Federal da 3ª Região, assim ementado, in verbis: ...