ações crt 1996
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 35, § 1o, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31) ... § 2º Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto ... ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1º As pessoas físicas ou jurídicas, usuárias de ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... II - os ... § 6º É competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto ...