decreto legislativo 186
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
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Decisão monocrática Nº 212075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 200985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo ...
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Decisão monocrática Nº 190922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... “[ ... ] a paciente foi presa em razão do decreto de prisão preventiva (ora em anexo) pela suposta ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão monocrática Nº 221918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... KASSEM NAJM porquanto custodiado por decreto cautelar manifestamente ilegal (máxime no viés ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão monocrática Nº 237790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... meio de prova idôneo hábil a lastrear o decreto condenatório. Precedentes (HC nº 215.160-AgR, ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão monocrática Nº 237741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Acórdão, Processo nº 5073696-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 0003917-80.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 6074025-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5006449-10.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Arts. 115 e 116
... ao direito interno brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186, de 09.07.2008 e, por sua ...
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Decisão monocrática Nº 198142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , constituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), […]” (págs. 8-9 ...
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Acórdão, Processo nº 5006203-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5120696-04.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5035011-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5070272-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5035112-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5364470-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5636739-22.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5005750-48.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5055940-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5103527-04.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5502729-41.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...
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Acórdão, Processo nº 5901328-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... 07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito ...