decreto legislativo 186
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DECRETO Nº 7613-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que DispÕe Sobre a ConcessÃo de Diarias No Ambito da AdministraÇÃo Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA POR PROSÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE MATERNIDADE.IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPSIONALÍSSIMA. GRANDE QUANTIDADE EVARIEDADE DE DROGAS MANTIDAS. TRÁFICO REALIZADO NA PRÓPRIARESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR ADECISÃO...
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A seguridade precisa ser biopsicossocial: apontamentos para uma construção inter e multidisciplinar
... de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08 e Decreto Executivo n ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EXCEPCIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar,
... Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
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Importância da perícia biopsicossocial como ferramenta na consecução do direito previdenciário à população idosa
... de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08 e Decreto Executivo n ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em ...
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A proteção da pessoa com deficiência: entre a curatela e a tomada de decisão apoiada
... da Convenção, incorporou-a através do Decreto 186/2008, com quórum qualificado de três ... das Pessoas com Deficiência: Decreto Legislativo 09 de julho de 2008: Decreto 6.949, de 25 de ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... 14 ADPF 186 MC/DF – Distrito Federal ... 16º Edição ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 565714px;}.x14{left:167.834286px;}.x8{left:186 ... mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que ... nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERNIDADE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CASO FÁTICO. ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE AFASTA O DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. AGENTE QUE NÃO EXERCE A MATERNIDADE DE FATO E QUE NÃO RESIDE COM OS FILHOS.
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Decisões Monocráticas nº 169582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... do writ não foi instruída com cópia do decreto prisional, o fato é que a orientação ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão da Presidência nº 169582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... do writ não foi instruída com cópia do decreto prisional, o fato é que a orientação ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão monocrática Nº 197271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... as circunstâncias que ensejaram o decreto de custódia, bem que como, no presente caso, ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 8048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... 2º do Decreto-lei estadual nº 257/1970) e, art. 72 inciso IV, ... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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Decisão monocrática Nº 221415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 192290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 208840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... DE 12 ANOS, ela está presa sem que o decreto cautelar preencha os requisitos mínimos ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão da Presidência nº 177140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) ...
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Decisão monocrática Nº 59734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 165910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2019
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 45247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 198563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 208150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...