decreto legislativo 27 92
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Organização dos poderes
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... 8. O artigo 27, § 1º, da Constituição Federal, esclarece que ... São elas: (a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ... Nos termos do artigo 92, da Carta Magna, são órgãos do Poder ...
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XLVII – Decreto nº 92.167, de 18 de dezembro de 1985; ... XLVIII – Decreto nº 92.748, de 4 de ... Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... A: incorreta (art. 27, § 2º, da CF); B: incorreta (art. 37, XI, da ... 17-B da Lei 8.429/92). Esse acordo deve contemplar, ao menos, o ...
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Direito tributário e processual tributário
... 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de ... Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 27/05/2009 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A S ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Autuado em: 27/9/2007 10:08:20 ... Processo Originário: ... ção de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto ... álida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... 92 existia apenas um país produtor. Em 2000, já ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Autuado em: 27/9/2007 10:08:20 ... Processo Originário: ... ção de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto ... álida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... 92 existia apenas um país produtor. Em 2000, já ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y187{bottom:88.451429px;}.y23{bottom:92 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27" de 383 ... Voto - MIN. LUIZ FUX ADC 29 / DF N\xC3" ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... acórdão do REspe 3102 (DJe de 27/06/2019), relativo às eleições ... de 2016, ... , demandarão ainda reflexão do Poder Legislativo e do Poder ... Judiciário e, especialmente, ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO ... Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com ... Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... diploma legislativo que os fixou ter tido origem normativa comum, mas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 86 ... RE 630898 / RS ... sobrevindo para ... Revista de Estudos Tributários, nº 92, ... jul/ago, 2013), analisando os defeitos ... -
Da advocacia
... n.2011.27.03000-01/OEP, Rel. LUIZ CARLOS LEVENZON (RS), ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ... 92/03, que assim dita: " Art. 6 º ... Durante a ...
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Delação Premiada
... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ... consumo”, disciplinado pela Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nos termos normativos ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 92 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ...
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Direito Constitucional
... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ... 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: incorreta, já que ... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo ...
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Pedido de registro de candidatura
... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ... 10, do TSE, publicada no DJ de 28, 29 e 30-10-92: “No processo de registro de candidatos, quando ... 11 da LE , e no ... art. 27, da Resolução-TSE n. 23.609/2019 (dentre os ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0095978-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0095978-98.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DJALMA AMARO CORRÊA VOTO Trata-se de ação proposta por DJALMA AMARO CORRÊA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, de que o ICMS...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... pelo Ato do Chefe do Governo Provisório, de 27" de março de 1934); II - Anexo II - Convenção n\xC2" ... junho de 1934 (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 9, 22 de dezembro de 1935, do Congresso ... de 1952); VIII - Anexo VIII - Convenção nº 92 da OIT, relativa ao alojamento da tripulação a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 8 Portanto, somente o Poder Legislativo" pode fazer nascer uma lei penal ... • Posiç\xC3" ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 92 08/02/2018 14:46:05 ... Tratado Doutrinário ... 27 • É a posição dominante do STF: O ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de ... (Decreto Nº 2087 de 6/II/92 art. 13.) ... (A lista de produtos cuja importação está reservada ao ...
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Princípios do processo
... due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... 141, § 26, 27); a assistência judiciária (art. 141, § 35); a ... Min. Carlos Velloso, DJ 15/05/92 ... Curso de Direito Processual ...
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Direito constitucional
... Hugo de Brito Machado: 27 "Diz-se que a impetração é dirigida contra lei ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... processualista Cássio Scarpinella Bueno: 92 "Mesmo que se entenda que a sentença proferida ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... A coincidentidade 92 da norma concreta para com a norma abstrata ... a Magistratura, vejam-se os itens 26, final e 27), o que fica muitíssimo bem respondido, por ora, ...
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Direito individual do trabalho
... Com todo o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo que terminaram por aprovar e ... noturno – estrito senso (%) 9.655 27,1% 25,0% 1.339 26,8% 25,0% 10.994 27,1% 25,0% ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... ção pré-reforma, é a da SDI I no processo 92-21.2014.5.02.0029 ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Decisão Monocrática nº 5020907-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2012
... 26 do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto" Legislativo n. 27/92, e promulgada pelo decreto n\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0132565-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0132565-56.2019.8.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANY GARCIA DE CARVALHO NEDER RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00