decreto legislativo 27 92
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 035924px;}.h38{height:26.244000px;}.h20{height:27 ... 764761px;}.h11{height:80.132482px;}.h1b{height:92 ... necessidade para o ente federativo (legislativo), mas isto não significa que ele poderá ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores ... nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 1 e o Decreto nº 4.176 de 28 de março de 2002 2 , ... pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 27 ... A mensagem de veto é apenas a ponta do ... -
A história, a filosofia e o direito
... os répteis que se arrastem sobre a terra.” 27 Deus criou o homem à sua imagem; criou-o à ... o direito à representação no Legislativo, direito inestimável para eles temível apenas ... 76 a 91), e para o Poder Judiciário (arts. 92 a 126), com as duas funções essenciais à ... Chegou, inclusive, a pretender assinar decreto promulgando a Constituição de 1891, como ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , até a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA ... São Paulo: Saraiva, 2014. p. 27-28 ... 11. CACHAPUZ, Maria Cláudia ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... São Paulo: Thomson Reuters, 2019. p. 92-93. 86. MACHADO, Fernando Inglez de Souza ...
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Processo Legislativo
... :17.472000px;}._2{width:22.548000px;}._b{width:27 ... decreto-lei, e colegislador, median te os instrumentos ... Min. Celso de Mello, j. 7.5.92; RE 309.425, AgR/SP , Rel. Min. Carlos V elloso, ...
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Tombamento
... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 251 27/11/2021 22:20:56 ... 252 Da proteção ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... ão do efeito dessa condição, Sílvio Meira, 92 ... referindo-se à Igreja de Nossa Senhora da ... a atuação colaboradora do Poder Legislativo no planejamento das ações governamentais, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... termo de conciliação (eDOC 27, p. 5), alegando, em síntese, que o ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o ... Poder Judiciário, ou seja, há mais de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Este impacto sobre o ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... da Cidade -Sobrestamento do trâmite Legislativo ... Ação Civil Pública - Cautelar ... óvel, revogada por força da edição do Decreto-lei nº 99/41, que instituiu limitações de ... de inconstitucionalidade da Lei nº 1.549/92, do Município de Itápolis, que autoriza a ... 27/05/2009) ... Condomínio Atípico - ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Direitos Humanos ... Abstract ... ítico.” A Lei nº 13.445/2017, nos artigos 27 a 29, e o Decreto nº 13.445/2017, nos artigos ... estavam nos bastidores do processo legislativo nacional as forças armadas brasileiras, e foi ... 92 Revista Direito e Justiça: Relexões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164779-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0164779-95.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 92/
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Simulado Delegado PF
... , como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos ... (27) Compete à Advocacia-Geral da União exercer as ... por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no ... (92) Compete à justiça federal processar e julgar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 27 ... No mesmo sentido também é a posição ... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são ... , democraticamente, criados pelo Poder Legislativo, mas, principalmente, porque passa a exigir que o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 1379751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... da ação é a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 788/2005, do Congresso Nacional, que ... 63) ... O acórdão, publicado em 27/8/2012 (Vol. 32, fl. 9), exibe ementa com o ... 92, Princípio 15, e aqui também cristalizado no ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... legislativos e resoluções do poder legislativo; d) decretos autônomos do Presidente da ... à lei ordinária, da mesma forma que um decreto legislativo não é superior a um decreto ... de menor grau de positividade jurídica.” 27 ... Uma vez examinados os atos normativos do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 92. (8) VAZ, Henrique Cláudio de Lima. Escritos ... Síntese Revista de Filosofia , v. 27, n. 89, p. 375-386, fev./ 2000 ... 278 ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 27/05/2022 10:00 ... Presentes ao julgamento os ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Disponível em: ... Acesso em: 27 jun. 2022) ... (40) FRASER, Nancy; JAEGGI, ... São Paulo: Boitempo, 2020. p. 92 e ss ... (55) FRASER, Nancy; JAEGGI, Rahel ... tratava de uma tentativa dos poderes legislativo e executivo de calar a voz dos consumidores, ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ...
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A Normatividade dos Princípios
... máquinas que tomarão parte na produção (27) ... Todo ... o processo de formação do valor, ... No âmbito legislativo, torna-se imperiosa a idealização de normas ... 130. (92) WALD, Arnold. O empresário, a empresa e o ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 1973, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 54 e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de ... Norte do Rio Grande do Sul, em julho de 2014, 27" e na costa norte do Espírito Santo, com a explos\xC3" ... mar territorial e na zona econômica exclusiva 92 ... Dessa forma, estaria assegurada a ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... Artigo 27 o ... No caso de uma queixa ser entregue, por ... Convenção n. 92 — Alojamento de Tripulação a Bordo (1949) ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 27 Há de se preferir, por ser mais completa, no ... 92 ... Aos estrangeiros naturalizados é ... e impulso para o legislativo, a administração e o judiciário, ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 27 ... Esse foi um período crítico e de intenso ... , ao direito privado ou ao direito público.” 92 Com tamanha ânsia por liberdade econômica, o ... não apenas do plano institucional legislativo e jurisprudencial, mas também sob a ótica de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Petição Inicial
... ê-lo levando em conta também a Lei nº 8.429/92 ... São requisitos gerais (CPC, arts. 319 ... , deve sofrer avaliação do Poder Legislativo, porque seus integrantes são representantes do ... O Decreto nº 19.770/31 excluía, expressamente, tal ... única exceção veio com a MP nº 2.088-35, de 27 de dezembro de 2000, que, ao alterar o texto ...
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Direitos fundamentais
... EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 15 27/01/2022 09:55:09 ... 27/01/2022 09:55:09 ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990 92 – que trata das condições para promoção, ... a especial atenção ao Decreto Legislativo 186, de 2008 – aprovou a Convenção sobre os ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... a intervenção direta da magistratura (Decreto-lei nº 783, de 29-10-1976). Em diversos países, ... segundo três aspectos: científico, legislativo, jurídico. A autonomia científica rea liza-se ... 27 Não se pode esquecer, porém, que a ... 12 a 24, 40 a 43; CP arts. 37 a 40, 91, 92. Súmula: TSE 9 ... 3.1 A RELAÇÃO ...