decreto lei 1001
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Acórdão Nº 230221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE USO DE PROVA ILÍCITA. INVIABILIDADE, NESTA VIA ESTREITA, DE SE INVESTIGAR COMO OS FATOS SE DESENVOLVERAM NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AINDA, FICOU REGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PROVAS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO.
... competência desta Justiça Especializada ... O Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que trata ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 5707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... federal (Decreto-Lei n. 1.001/1969 e Lei n. 6.880/1980) e o caráter ... permanente da ...
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Decisão monocrática Nº 7555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... finalidade específica de adequar o Código Penal Militar – CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) aos ditames da Constituição Federal, às disposições ...
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Decisão monocrática Nº 171798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, define, ...
- DECRETO Nº 1645, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 1012314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 311 da Decreto-Lei nº 1001/69), é ilícito absorvido pelo crime de estelionato contra o ...
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Decisao Nº 0533204-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... 1º do Decreto n.º 20.910/32 ... Por reforço, a circunstância caracteriza ainda ato ...
- Julgamento 0000054-90.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2011
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Decisões Monocráticas nº 163523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... 240, § 4º, do CPM (Decreto-Lei nº 1.001/69), para o delito do art. 255, do mesmo código, não ...
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Decisão monocrática Nº 209229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, define, ...
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Decisão monocrática Nº 176978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, define os ...
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Acórdão Nº 0601588-71.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Art.: 1 Inc.: 1 Let: E Item: 5 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 2848 Ano: 1940 (CP - Código Penal) ... Art.: 316 ... ... Art.: 124 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 1001 Ano: 1969 ... Art.: 9 Inc.: 3 Let: A ... Art.: 305 ... ...
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Investigação pela PM dos próprios homicídios dolosos revela autoritarismo
Investigação pela PM dos próprios homicídios revela autoritarismo
... natureza militar (artigos 9º e 10 do Código Penal Militar – Decreto-lei 1.001/69). São coisas bastante diferentes ... Com efeito, desde a ... -
Decisão da Presidência nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ritual da ...
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Decisões Monocráticas nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ritual da ...
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Decisão monocrática Nº 1475416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... INDULTO NATALINO. CAPUT DO ART. 5º DO DECRETO" PRESIDENCIAL N. 11.302/2022: PENA EM ABSTRATO MENOR QUE CINCO ANOS. LIMITA\xC3" ...
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Acórdão Nº 1698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... interpretação ao art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 no sentido de que o ... indulto natalino pode ser ...
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Julgamento 0000002-53.2008.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2011
CPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 206, § 1°; 69; 72, I; 70, II, "m"; 73; 84; 59; 210, § 1°. RISTM ARTIGO 79, § 3°. EMENTA. EMBARGOS. MPM. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 206 DO CPM. 1- Embargos infringentes do julgado interpostos pela PGJM no sentido de fazer prevalecer voto vencido que mantinha sentença condenatória que impunha pena de 4 (quatro) anos de...
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Decisão da Presidência nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... argumentando que além de inexistir provas aptar a sustentar o Decreto condenatório, a Defesa e a Corte de julgadores em segunda instância ...
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Decisões Monocráticas nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... argumentando que além de inexistir provas aptar a sustentar o Decreto condenatório, a Defesa e a Corte de julgadores em segunda instância ...
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Decisão Monocrática nº 5001689-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... que a referida pena foi extinta em razão do indulto natalino (Decreto nº 8.380/2014), motivo pelo qual a execução originária teria restado ...
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Decisão Monocrática nº 5001689-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... que a referida pena foi extinta em razão do indulto natalino (Decreto nº 8.380/2014), motivo pelo qual a execução originária teria restado ...
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Decisão da Presidência nº 124519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto"-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infra\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 124519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto"-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infra\xC3" ...
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Notas sobre as categorias da ´resistência´ e do ´retrocesso de direitos´
... BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar ...