decreto lei 1001
- DECRETO Nº 1860, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Concede Indulto Especial e Condicional, e da Outras Providencias.
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... , poderá ser alvo de destruição, obedecidos os procedimentos do Decreto nº 5.144, de 16/7/2004, conhecida como “Lei do Abate” ... 9º, II, “c” e “d”, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 ...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... 235 do Código Penal Militar ? Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 ? explicitando como crime ... Código Penal Militar. Decreto-lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 ... Disponível em: ... Acesso em 01 out. 2015 ...
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Decisão da Presidência nº 123253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , os crimes militares são os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), conforme dispõe seu art. 9º: ...
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Decisões Monocráticas nº 170305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... recepcionou a lei ordinária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que, em ...
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Decisão da Presidência nº 170305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... recepcionou a lei ordinária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que, em ...
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Acórdão Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato previdenciário. Art. 251, § 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da Justiça Militar da União. 5. Processamento do recurso extraordinário na sistemática da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal...
... em tempo de paz ... O Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 - Código Penal ... Militar - é a normativa ... -
Decisão monocrática Nº 224924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... recepcionou a lei ordinária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que, em ...
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Decisões Monocráticas nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Final de 2016, 22/12, foi publicado o tradicional Decreto do Indulto e Comutação das Penas, em que o Presidente da República ...
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Decisão da Presidência nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Final de 2016, 22/12, foi publicado o tradicional Decreto do Indulto e Comutação das Penas, em que o Presidente da República ...
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Decisão monocrática Nº 232437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2023
... 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2º, do Código de Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 123660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... O Código Penal Militar - Decreto-Lei n° 1001, de 21 de outubro de 1969 - em sua parte geral, elenca em ...
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Decisão da Presidência nº 123660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... O Código Penal Militar - Decreto-Lei n° 1001, de 21 de outubro de 1969 - em sua parte geral, elenca em ...
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Decisão da Presidência nº 130210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... , os crimes militares são os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), dispondo seu art. 9º: Art. 9º ...
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As mulheres nas forças armadas
... OBSERVAÇÃO LICENÇA ... 13 1) CPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 187. CPPM DECRETOLEI 1002/1969 ARTIGO 453. CPP ...
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Julgamento 0000088-31.2008.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 27-05-2010
CPM, DECRETO-LEI 1001/1969 ARTS. 39; 187. CP, DEC-LEI 2848/1940, ART. 304. CPPM, DECRETO-LEI 1002/1969 ARTS. 59; 439, E. Apelação. Deserção (CPM, art. 187). Estado de necessidade. Inexistência. Ausência desautorizada de militar, do quartel, por mais de oito dias, que alegou suposta viagem para prestar assistência ao pai, e o fato de que estaria sofrendo constrangimento no quartel por...
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Decisão monocrática Nº 1698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
... 11 do Decreto nº 11.302/2022, no sentido de que o indulto natalino pode ser concedido ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... Decreto ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... De acordo com o Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967, que ... trata da matéria, atualmente regulamentado pelo ... -
Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... 121 do Decreto-Lei Nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940 29 , para prever o LGBTcídio, e o ... -
Decisões Monocráticas nº 1051958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... dos ora recorrentes ao que contido na legislação evocada (Decreto-Lei 1.001/1969, Lei 8.429/1992 e Lei Estadual 427/1981), de modo ...
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Lei nº 13.293 de 01/06/2016. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS', PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
... 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e ...
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Acórdão Nº 230221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE USO DE PROVA ILÍCITA. INVIABILIDADE, NESTA VIA ESTREITA, DE SE INVESTIGAR COMO OS FATOS SE DESENVOLVERAM NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AINDA, FICOU REGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PROVAS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO.
... competência desta Justiça Especializada ... O Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que trata ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 5707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... federal (Decreto-Lei n. 1.001/1969 e Lei n. 6.880/1980) e o caráter ... permanente da ...