decreto lei 1001
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Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
EMBARGOS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGENTE CIVIL. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", o qual, entre os seus primados, tem o da submissão de todos ao império da lei. Em que pese não mais subsistir na ordem jurídica brasileira a summa...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
... APELADOS: OS MESMOS ... APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº ... 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS ... VEZES, NA ... em lei especial, no caso, o Dec. Lei nº 1001, de 21.10.1969 ... (C. P. Militar), não se aplicando à espécie dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 ... DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO ... PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA ... -
Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... Alguns autores entendem que no momento em que houve a edição do Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, não haviam mulheres integrando os ...
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Direito digital
... entrou no ordenamento jurídico modificando o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), o Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69) e a ...
- Decreto nº 10.913 de 24/12/2021. Concede indulto natalino e dá outras providências.
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Lei Nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996
... Art. 1º O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, passa a ...
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LEI 13293 de 01/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS", PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
... 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei ...
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Acórdão nº 1.0335.08.010538-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2009
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EFEITO SUSPENSIVO E DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTAMENTO - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - USURPAÇÃO E EXCESSO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA COM SEU SUBORDINADO EM APLICAÇÃO DE ATO DISCIPLINAR - CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão que conclui pela incompetênc
... 174 do Decreto-Lei 1001/69, a competência para julgamento é da Justiça Castrense ... -
Acórdão nº 1.0335.08.010747-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2009
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EFEITO SUSPENSIVO E DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTAMENTO - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - USURPAÇÃO E EXCESSO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA COM SEU SUBORDINADO EM APLICAÇÃO DE ATO DISCIPLINAR - CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão que conclui pela incompetênc
... 174 do Decreto-Lei 1001/69, a competência para julgamento é da Justiça Castrense ... - Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... 235 do Código Penal Militar ? Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 ? explicitando como crime ... Código Penal Militar. Decreto-lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 ... Disponível em: ... Acesso em 01 out. 2015 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
... 9º, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar." (NR) ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... Em dezembro de 2017, pouco tempo após a promulgação do Decreto de indulto nº 9.246/2017, expedido pelo Ex-Presidente Michel Temer, a ... -
Decisão da Presidência nº 1077726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... que a conduta esteja devidamente tipificada na lei ainda regente: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... Nesse sentido, é a dominante ...
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Decisão monocrática Nº 235944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no capítulo da reincidência ...
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Julgamento 0000019-36.2008.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2011
CPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 290. CPPM DECRETO-LEI 1002/1969 ARTIGO 439, "e". LEI 11.343/2006 PORTARIA 344 EMBARGOS. POSSE DE ENTORPE-CENTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO PRINCÍPIO ATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Se ao responderem afirmativamente ao questionamento de ser o material apreendido considerado substância entorpecente ou psicotrópica "de acordo com as...
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Decisão monocrática Nº 1361086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Com efeito, o Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969) não prevê, no art. 109, como ...
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Decisão monocrática Nº 1409421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... 3. O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece que a condenação da ...
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Decisão monocrática Nº 1415569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... 3. O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece que a condenação da ...
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Julgamento 0000051-19.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016
EMBARGOS. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RÉU CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DELITO DESENHADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. REJEIÇÃO. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", o qual, entre os seus primados, tem o da submissão de todos ao império
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Julgamento 0000243-92.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ-AUDITOR PARA, SINGULARMENTE, JULGAR RÉU CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. A competência penal ratione personae constitui matéria de ordem pública, impondo-se ao Juiz ou ao Tribunal apreciá-la e decidi-la, independentemente da provocação das partes. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "cons
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), que, apesar de não criar capítulos ...
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Processo nº 2006.010.000919-1 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Julio de 2010
Sargento da Polícia Militar, denunciado por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do artigo 1º, inciso I, "a", e inciso II, e agravante do § 4º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses...
... militares definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969) não abarca, dentre as infrações que prevê o ...