decreto lei 1002 1969
10804 resultados para decreto lei 1002 1969
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... termos do disposto no artigo 302 do CPPM (Decreto-Lei n° 1.002/1969), no Inquérito Policial ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 13, letra c, do CPPM, Decreto-Lei n° 1.002/1969), no aludido Inquérito ...
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Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
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Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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