decreto lei 1002 1969
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Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
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... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
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Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
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Decisão Monocrática nº 5007306-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
... 1º do Decreto 57.272/65, o qual conceitua o acidente em ... ção dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969) ... § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 0011538-41.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... 81 do Decreto-Lei 1.002/1969 ... Sobre o ...
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Julgamento 7000050-21.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... ;}.y8c{bottom:1000.169333pt;}.y29e{bottom:1002 ... , não há como reformar o decreto condenatório. O Apelante não logrou ... edição do Decreto-Lei nº 1001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 50035436020208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. DESCABIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. A decretação da prisão preventiva para o acautelamento da ordem pública, sob o argumento de impedir a reiteração criminosa, exige o apontamento concreto dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que os agentes, em liberdade,...
... é da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial 678, de 06 de novembro de 1992. A ... solto – artigo 20 do Decreto-Lei 1.002/1969) e nos crimes de drogas (30 dias ao indiciado ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Redação original — RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969 ... N. 6 Para os fins previstos no § 2 o do art. 461 ...
- Decisão Monocrática Nº 5009657-66.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-03-2022
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Acórdão nº 1001096-43.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – BOMBEIRO MILITAR – PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFRIU A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º, DO DECRETO Nº 2.268/2014 – EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO – AUTOR RESPONDIA A PROCESSO CRIME MILITAR EM DEZEMBRO DE 2015 – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
... º 10.076/2014, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.268 de 10 de abril de 2014: ... Lei ... (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), que dispõe: ... Art. 123. Extingue-se a ... -
Acórdão nº 1035867-85.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2023
Vide acórdão.
... Conforme dispõe o § 6º do art. 51 do Decreto Estadual nº 2.268/2014, caso o militar seja ... (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969) dispõe o seguinte: ... Art. 439. O Conselho de ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... : 1) Dos decretos 1001 e 1002/69, código penal e de processo penal militar ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 13, letra c, do CPPM, Decreto-Lei n° 1.002/1969), no aludido Inquérito ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... termos do disposto no artigo 302 do CPPM (Decreto-Lei n° 1.002/1969), no Inquérito Policial ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 13, letra c, do CPPM, Decreto-Lei n° 1.002/1969), no aludido Inquérito ...
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Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0022978-54.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. AUTORIDADE COATORA: AUDITOR MILITAR DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus, art. 108, I, a, da Constituição Federal, por se tratar de crime militar.
... 469 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 1969): Compete ao Superior Tribunal ...