decreto lei 1060
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Acórdão nº 2006.01.99.040956-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N.8.742/93. DECRETO N. 1.745/95. REQUISITO DA RENDA MENSAL INICIAL POR MEMBRO FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de
... 8.742/93, e 1º e 2º, incisos I, II e III, do Decreto n. 1.744/95 regulamentador da referida lei ... 2. Pleiteou, também, a ... -
Acórdão nº 2006.01.99.040956-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N.8.742/93. DECRETO N. 1.745/95. REQUISITO DA RENDA MENSAL INICIAL POR MEMBRO FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de
... 8.742/93, e 1º e 2º, incisos I, II e III, do Decreto n. 1.744/95 regulamentador da referida lei ... 2. Pleiteou, também, a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0016706-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Entretanto, constata-se do disposto no § 4° do art. 4° do ... Decreto-lei 1166/71, que a arrecadação efetuada pelo INCRA era uma prestação ...
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Acórdão nº 2005/0100199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA – PRECEDENTES. 1. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural. 2. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao...
... Eis o teor dos referidos dispositivos: ... - Decreto-lei 1.1667/71: ... Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização ... -
Acórdão nº 2004/0063583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA PRECEDENTES.FILIAÇÃO. EXAME DE PROVA. 1. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural. 2. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores...
... Eis o teor dos referidos dispositivos: ... - Decreto-lei 1.1667/71: ... Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3226-32.2012.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INVERSÃO DA ORDEM DE EXAME EM RAZÃO DA ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO NÃO ADMITIDO PELO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO
... e 43 da Lei nº 8.213/91, 1º da Lei nº 7.713/88, 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e 2º do ... Decreto 3.000/99 e contrariedade à ... -
Processo nº 0017535-22.2005.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
Ementa: Processual Civil. Inventário. Autos paralisados sem manifestação da parte interessada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Apelação. Impossibilidade de extinção do procedimento judicial do inventário por falta de andamento, diante do interesse que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com referência à...
... decreto" da revelia. Violação da prerrogativa prevista nos ... artigos \xC2" ... -
Processo nº 0031494-45.2014.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
Ementa: Processual Civil. Inventário. Autos paralisados sem manifestação da parte interessada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Apelação. Impossibilidade de extinção do procedimento judicial do inventário por falta de andamento, diante do interesse que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com referência à...
... decreto" da revelia. Violação da prerrogativa prevista nos ... artigos \xC2" ... -
Acórdão Nº 5003908-30.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM...
... contratos de alienação fiduciária em garantia regulados pelo Decreto-lei n. 911/1969: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051492820174058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805149-28.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIANE VIEIRA GALDINO e outro ADVOGADO: Adriana Marcia Araujo Damiao APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... "e" do artigo 6º da Lei 4.380/64 e alínea "b" do artigo 2º do decreto nº 63.482/68; d) a sua patrona não foi devidamente intimada dos atos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069530920144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806953-09.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS FELIPE SOUZA FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSADO. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO...
... 149 do Decreto nº 57.654/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006430-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08069011320144058300), 07-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE SE APOSENTATOU PELA CBTU SOB O REGIME TRABALHISTA. EXTENSÃO DA VANTAGEM PARA CELETISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria, em relação à diferença entre o valor do benefício estabelecido e o valor...
... pelo regime celetista até 29 de maio de 1980, nos termos o Decreto Lei 8.186/91. A legislação posterior - Lei 10.478/02 - veio apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125183020184058100), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0812518-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO FRANKLIN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
... não se aplicam às instituições financeiras as disposições do Decreto nº. 22.626/1933 (Lei da Usura) e da Súmula nº. 121 daquela Corte, ... -
Acórdão nº 0021852-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DO BENEFICIÁRIO DERROTADO MAS APENAS SOBRESTA A SUA COBRANÇA - GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - REFERÊNCIAS IV E V - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELO DECRETO 6749/97 - INAPLICABILIDADE DE REAJUSTE PELO ATENDIMENTO A REQUISITOS GENÉRICOS DISPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 7.145/97 -
... IV E V - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ... PELO DECRETO 6749/97 - INAPLICABILIDADE DE REAJUSTE ... PELO ATENDIMENTO A REQUISITOS ... -
Decisao Nº 0580103-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL DA APELADA. VÍCIO SANADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA PARA APELANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se...
... PROCEDENTE O PEDIDO inicial e, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do ... , obedece aos critérios legais estabelecidos no artigo 4º da Lei 1060/50 ... De outro modo, incumbe a parte contrária o ônus de provar ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0029610-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Entretanto, constata-se do disposto no § 4° do art. 4° do ... Decreto-lei 1166/71, que a arrecadação efetuada pelo INCRA era uma prestação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0037246-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Entretanto, constata-se do disposto no § 4° do art. 4° do ... Decreto-lei 1166/71, que a arrecadação efetuada pelo INCRA era uma prestação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0017186-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Entretanto, constata-se do disposto no § 4° do art. 4° do ... Decreto-lei 1166/71, que a arrecadação efetuada pelo INCRA era uma prestação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0022597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Entretanto, constata-se do disposto no § 4° do art. 4° do ... Decreto-lei 1166/71, que a arrecadação efetuada pelo INCRA era uma prestação ...
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Acórdão nº 2006/0048004-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA PRECEDENTES. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 2. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para exigir o...
... e 1102, do CPC, 579, 580, III, 606 da CLT, 4º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 1166/71, 24 da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, defendendo ... -
Brasil inova ao aderir às sofisticadas práticas do sistema do Fisco Global
Brasil inova ao aderir às práticas do sistema do Fisco Global
... No Brasil, o Congresso Nacional aprovou a adesão ao FATCA pelo Decreto Legislativo 146, de 26 de junho de 2015, cujo acordo foi firmado em 23 de ... -
Processo nº 0029151-65.2012.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado com o de revisional de débito e indenizatória. Agravo retido contra decisão que antecipou os efeitos da tutela, não reiterado em sede recursal. Concessionária que realiza a coleta dos resíduos lançados na rede...
... e 9º inciso I do Decreto nº 7.217/2010. ... -
Acórdão Nº 5008654-76.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA FORMULADA PELO RÉU NA RECONVENÇÃO PARA DESCONSTITUIR A MORA DO DEVEDOR, CONDICIONANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO RECONVINTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-2-22