lei complementar nº 75 20 maio 1993
- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...álculo da CSLL, o valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou ...ônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ... de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em ...24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da ...75; e. III – a ação estiver compatível com a ...40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993. #Redação dada ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a ...Seção II . Da subvenção econômica . Art. 20. A concessão da subvenção econômica ...75 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. . § 4º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ...1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as bolsas de ...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de ..., de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total ...
- Lei complementar n. 75, de 20 de maio de 1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo ..., de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para ...19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; . II - à .... Art. 75. Fica instituída a Gratificação de Desempenho ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...- imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997;. II - financeiros, observada ... aos fatos geradores ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;. II - de um ... dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:. ...ARTIGO 75. A Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR). ARTIGO 76. As ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o ...ARTIGO 11. #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021. CAPÍTULO III Das conversões ...20 e 21 desta Lei;. VI - as operações de seguro, ... os valores expressos a preços de abril de 1993, do multiplicador de 66,8402, sendo então ...". ARTIGO 75. O art. 4º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 20. O rendimento produzido por aplicação ...II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em ...#Redação dada pela Lei nº 8.643, de 1993. § 1° A parcela da depreciação acelerada que ... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ...75. Sobre os lucros apurados a partir de 1° de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos ...§ 4º. #Vetado. "Art. 20-A. O Poder Executivo regulamentará a forma de ... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 5º Recebida a comunicação aludida no § ... Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 2º A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao ..., e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo ...1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;. #Incluído ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...#Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993. II - nove representantes da sociedade civil, ...#Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98. ARTIGO 7. #Revogado pela Medida ...c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual ... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluido pela Lei nº 13.146, de 6 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os ...75 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, e até ...4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus ... cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993;. #Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012. ... aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ...II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio ...I - 75% (setenta e cinco por cento) para os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...". ARTIGO 20. Os arts. 2., 3.e 4.da Lei nº 11.484, de 31 de ... - SUDENE, o rebate para liquidação será de 75% (setenta e cinco por cento). § 1º O disposto ... de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, e na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. #Redação dada pela Medida ...I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ...ços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo ..., criada pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações. § ...6º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...166 da Constituição. Art. 75. A garantia de execução referente a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de ... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ....870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, ...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...Art. 75. O pedido de restituição ou de compensação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;. #Incluído ... reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente ...-Oeste (FDCO), instituído pela Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009;. #Incluído pela ...24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3o ... 2021 DEMAIS FINANCIADOS A 25% 10% B 50% 25% C 75...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ...ARTIGO 20". As operadoras de planos e seguros privados de sa\xC3"... termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. CAPÍTULO VIII. Do direito à previdência ... termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. CAPÍTULO IX. Do direito à cultura, ao ...ARTIGO 75. O poder público desenvolverá plano específico ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...Das disposições preliminares. ARTIGO 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei ...maio de 1995):. I - sejam destacados do preço ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) ...II - a 75"% (setenta e cinco por cento), se houver apresenta\xC3"...