decreto lei 1060
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010265-94.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO" Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87 ... 1 - A simples afirma\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5050012-17.2019.4.04.0000), 21-02-2020
... ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO" Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87 ... 1 - A simples afirma\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5012045-98.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO" Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87 ... 1 - A simples afirma\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5014399-96.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO" Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87 ... 1 - A simples afirma\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10267-17.2014.5.18.0001)
... , 359, I e II, 360, 361 e 362 do CPC/1973, da Lei nº 1.060/50 e do Decreto-lei nº 5.452/43. Transcreveu arestos ...
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ADI nº 4.980/DF: uma questão de política criminal-tributária
... Lei nº 4.357/1964, artigo 2º da Lei nº 4.729/1965, artigo 18 do Decreto-Lei nº 157/1967, artigo 2º do Decreto-Lei nº 326/1967, artigo 2º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062083320174058200), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0806208-33.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOSINEIDE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Julianne Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFPB. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE...
... A alínea "c", do parágrafo 2º, do art. 22, do Decreto nº 93.872/86, não exige a existência de dotação própria, muito menos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000907-37.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO" Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87 ... 1 - A simples afirma\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004015520194058202), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800401-55.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS VIEIRA GONCALVES ADVOGADO: Sarah Rosemary Da Silva Dantas APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... 1º, do Decreto nº 20.910/32 se aplica contando-se o termo inicial da data do ato ou do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018
... É que não existe, seja no Decreto nº 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 368-54.2016.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA QUE ACOMETE O RECLAMANTE. 1 - A alegação de violação manifesta dos artigos 5
... artigo 5º, XXXV, 7º, XXVI, da Constituição da República, e Decreto nº 3.048/99, a atrair a ... incidência da Súmula 298 do TST ... honorários periciais violou manifestamente o artigo 1º da Lei nº 1060/1950, ... segundo o qual "Os poderes públicos federal e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9600-23.2012.5.17.0003) 18-10-2017
... ês, mediante aplicação das alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula nº 596 (" As disposições do Decreto n ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Remissões: ... Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... Diretor de sociedade de ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdãos nº 3001128-43.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... 12 da Lei nº 1.060/50 e do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. R ...
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Acórdão Nº 0020254-48.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... EMENTA VALE-TRANSPORTE. No termos da Lei n. 7.418/85 e do Decreto n. 95.247/87 o vale-transporte constitui benefício que o empregador ...
- DECRETO LEI Nº 1184, DE 12 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre a Liquidação Dos Debitos Fiscais de Empresas em Dificil Situação Financeira, Estabelece Normas Sobre Parcelamento, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 1007779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... com amparo, entre outros fundamentos, na Lei 1.060/1950 e no Decreto 20.910/1932 ... Efetivamente, trata-se de matéria situada no contexto ...
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Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ência de provas a embasar a prolação, na espécie, de um decreto condenatório ... No que se refere à dosimetria das penas, verifica-se ...
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Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ência de provas a embasar a prolação, na espécie, de um decreto condenatório ... No que se refere à dosimetria das penas, verifica-se ...
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Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ência de provas a embasar a prolação, na espécie, de um decreto condenatório ... No que se refere à dosimetria das penas, verifica-se ...
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Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ência de provas a embasar a prolação, na espécie, de um decreto condenatório ... No que se refere à dosimetria das penas, verifica-se ...