decreto lei 118 2005
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — FUSEX — PRAZO PRESCRICIONAL — LC 118/2005 — MAJORAÇÃO ALÍQUOTA — DECRETO 92.512/86 —MP 2131/00 — MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS —POSSIBILIDADE REPETIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 — JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ — APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. “Em face do
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ... 118/2005 (publicada em 09/02/2005), restava consolidado no âmbito do egrégio ... -
Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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