decreto lei 118 2005
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Acórdão nº 1.0024.99.082781-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... 174 DO CTN - OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE MULTA ADMINISTRATIVA - ESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. Ocorre a prescrição do crédito ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 118. Os segurados de que trata esta Seção terão garantidas as promoções, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – noventa por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até ... 14) ... Vedação de Crédito ... Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169040-38.2002.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ; 513, 193, § 1º, 195 e 790-B da CLT; Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 7.369/85, art. 2º, ... Lei nº 3.048/99; Instrução Normativa nº 118/2005; Súmulas 191, 285 e 364 do C. TST ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... nos termos da Lei no 9.636, de 1998, e do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, após os ... termos da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, bem como ser utilizados em Fundos de ... 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de ... Art. 118 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... fixado em lei, cabe ao Governador do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante proposta do Comando-Geral da ... § 2o (VETADO) ... Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de ... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... 118 desta Lei ... Art. 117. Os servidores ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LeiComplementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição,extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.2. In casu, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1138/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... afronta ao disposto nos artigos 117 e 118 da LOMAN nem aos incisos LIII e LIV do artigo 5º ... 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. III. Em se tratando de descontos ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 ...
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Decisão da Presidência nº 1048487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... ódigo Tributário Nacional, Lei Complementar 118/2005, 56/87, 116/03 e Decreto 20.910/32), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... 718, § 3º, do Decreto 3.000/99 - exação incidirá sobre o valor total ... alusivo à prescrição, previsto na LC nº 118/05, destaco que o Plenário do Col. STF, nos ... ÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084221520174058000), 14-12-2021
PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...
... ajuizamento da execução fiscal, em 20/04/2005; b) deve-se reconhecer a sua ilegitimidade para ... 174 do CTN, na redação d a LC 118/2005 ... Conforme o atual entendimento do eg ... embasa o feito executivo, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969, d e modo que deve ser afastada a ... -
Decisão monocrática Nº 1326561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE OFENSA ... APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 ... FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO RECURSO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 353 3560 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º) ... Art. 118. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício ... b) noventa por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isso é verdadeiro mesmo com o advento da Lei n. 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o direcionamento dado pelo Colendo ... SUM-118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, ...
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Acórdão nº 0096246-70.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... POSTERIOR ... AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 ... DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 10/08/2005 ... PRESCRIÇÃO ... PROCESSUAIS ANTES DO DECRETO EXTINTIVO ... COMANDO SENTENCIAL PROLATADO EM 27/04/2017 ... OBSERVADAS ...
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Processo nº 0097772-35.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 119/2005. ... SERVIÇOS. ... TAXATIVIDADE. ... 7- A Lei Complementar nº 118/2005, com vigência a ... de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019080820204058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801908-08.2020.4.05.8302- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS EIREL ADVOGADO : ARTHUR DE MELO RAFAEL ARRUDA EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS...
... 187 da Lei nº 6.404/76 e art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, no tocante às disposições do ... ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 9 de junho de 2005), deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063907520054058102), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0006390-75.2005.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDINA SANTOS CUSTODIO ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNC
PROCESSO Nº: 0006390-75.2005.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA ... , a inércia do credor para autorizar o decreto prescricional. Demais disso, sustenta a ... da execução, antes da vigência da LC 118/2005, é causa suficiente à interrupção da ... -
Processo nº 0380820-13.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... 118"/2005. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE É\xC2" ... 2004, COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº ...
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Decisão da Presidência nº 1048487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... efetuados até o ano de Observância do Decreto 20.910/32 ... Prescrição da pretensão de ... ódigo Tributário Nacional, Lei Complementar 118/2005, 56/87, 116/03 e Decreto 20.910/32), ...
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Decisão da Presidência nº 1257979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 3 ... O disposto na Lei Complementar 118/2005 quanto à fluência do prazo prescricional ... 5.172/66, Lei Complementar nº 118/2005 e Decreto nº 20.910/32), providência vedada em recurso ...