decreto lei 118 2005
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0363821-09.2014.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Execução ajuizada em 2011, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I, do artigo 174, do CTN. Despacho ordenatório da citação que interrompeu a prescrição. Expedição de mandados de citação por via postal em 20
... , após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ... que alterou a redação do inciso I, do ... Decreto de ... prescrição que se mostrou precoce ... -
Processo nº 0158178-66.2005.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... mérito e em razão do decreto da prescrição. Irresignação do ente ... municipal. ... Complementar nº. 118, de 2005. Processo paralisado por cerca de ...
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... Decreto ... Governamental nº 2.715/2010, de 30 de ... informações às fls. 1 11 /1 118 sustentando ... preliminarmente a impossibilidade ... Julgamento: 16/08/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: ...
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Acórdão nº 0121918-17.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 ... PRESCRIÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO DO ... , nas circunstâncias, a manutenção do decreto extintivo ... lançado em primeiro grau ... 3 ...
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Acórdão nº 0092473-85.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO ... DIRETA. EXTINÇÃO DO ... circunstâncias, a manutenção do decreto extintivo lançado em ... primeiro grau ... 3 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173827-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0173827-20.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE GOMES DE CARVALHO JUNIOR EMENTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO VENHA DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO IRÁ EFETUAR O
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Acórdão nº 0166013-69.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO ... DIRETA. EXTINÇÃO DO ... , nas circunstâncias, a manutenção do decreto ... extintivo lançado em primeiro grau ... III ...
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Acórdão nº 0104494-64.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO, COM RESOLUÇÃO ... manutenção do decreto extintivo lançado em primeiro grau ... 3. É ...
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Decisão Monocrática nº 5035293-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
... não se cita na decisão a aplicação do Decreto 70.235/72 e da Lei Complementar 118/2005, bem ...
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Decisão Monocrática nº 5035293-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
... não se cita na decisão a aplicação do Decreto 70.235/72 e da Lei Complementar 118/2005, bem ...
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Decisão Monocrática nº 5030833-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2017
... não se cita na decisão a aplicação do Decreto 70.235/72 e da Lei Complementar 118/2005, bem ...
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Decisão Monocrática nº 5035293-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
... não se cita na decisão a aplicação do Decreto 70.235/72 e da Lei Complementar 118/2005, bem ...
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Processo nº 0075350-74.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DO DECRETO Nº 27.427/2000, ACRESCIDA DO ... QUANDO JÁ EM VIGOR A LC 118/2005. ...
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Acórdão nº 0127946-35.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO, COM RESOLUÇÃO ... manutenção do decreto extintivo lançado em primeiro grau ... 3. É ...
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Acórdão nº 0003164-28.2002.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA ... EXTINÇÃO DO ... consequência, a manutenção do decreto extintivo ora combatido ... IV - Inaplicável ao ...
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Processo nº 0054262-77.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
... de inconstitucionalidade nº 27/2005. ... Decreto nº ... complementar nº 118/2005. Juros e correção ...
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Acórdão nº 0123603-93.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... diploma legal ... Alega que o Decreto n. 12.230/1999, dispõe que, caso ... o ... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE ... CITAÇÃO. TRIBUTOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009765-76.2017.8.19.0007 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. - Embargos à execução fiscal ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE BM, distribuído por dependência à execução fiscal nº 0019427-11.2010.8.19.0007, na qual o SAAE BM objetiva a cobrança de débitos relativos à tarifa de água e esgoto, correspondente aos meses de dezembro de 2005 e...
... correspondente aos meses de dezembro de 2005 e ... novembro de 2007, com vencimentos em ... a norma específica no Decreto nº 20.910/1932 ... - Na hipótese de execução ... entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a ... prescrição se interrompe pelo ... -
Processo nº 0025045-05.2007.8.19.0083 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... decreto da ... ção dada pela Lei Complementar nº. 118, de 2005. ... Tempestivo ... ajuizamento ...