decreto lei 118 2005
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Acórdão nº 0123603-93.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA. QUINQUÊNIO. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO....
... diploma legal ... Alega que o Decreto n. 12.230/1999, dispõe que, caso ... o ... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE ... CITAÇÃO. TRIBUTOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009765-76.2017.8.19.0007 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. - Embargos à execução fiscal ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE BM, distribuído por dependência à execução fiscal nº 0019427-11.2010.8.19.0007, na qual o SAAE BM objetiva a cobrança de débitos relativos à tarifa de água e esgoto, correspondente aos meses de dezembro de 2005 e...
... correspondente aos meses de dezembro de 2005 e ... novembro de 2007, com vencimentos em ... a norma específica no Decreto nº 20.910/1932 ... - Na hipótese de execução ... entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a ... prescrição se interrompe pelo ... -
Processo nº 0025045-05.2007.8.19.0083 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Incidência do...
... decreto da ... ção dada pela Lei Complementar nº. 118, de 2005. ... Tempestivo ... ajuizamento ... -
Acórdão nº 0132596-91.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE LEVADO A EFEITO O ATO CITATÓRIO. CULPA CONCORRENTE PELA PARALISAÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - Execução fiscal...
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA ... EXTINÇÃO DO ... consequência, a manutenção do decreto extintivo ora combatido ... III- Inaplicável ao ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 118 ... Já se mencionou, aqui, o problema ...
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Acórdão nº 0045588-52.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 PROCESSO PARALISADO POR DEZESSEIS ANOS SEM HAVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO ...
... aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.190/1932 ... Informa que a inscrição do ... ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – ... PROCESSO PARALISADO POR DEZESSEIS ... -
Acórdão nº 0000988-76.2002.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PARCELA DOS CRÉDITOS PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMAIS EXERCÍCIOS QUE SE TORNARAM INEXIGÍVEIS APÓS O MANEJO DA AÇÃO, POR FALTA DE EFETIVAÇ
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO ... DIRETA. MARCO INICIAL ... 14, quando ... sobreveio aos autos o decreto extintivo, reconhecendo a ... consumação da ... -
Acórdão nº 0010938-28.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PARCELA DOS CRÉDITOS PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMAIS EXERCÍCIOS QUE SE TORNARAM INEXIGÍVEIS APÓS O MANEJO DA AÇÃO, POR FALTA DE...
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA ... MARCO INICIAL ... 13, quando sobreveio aos autos o decreto ... extintivo, reconhecendo a consumação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)". Grifei ... Ocorre que a ... orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos ... -
Decisao Nº 0016685-46.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREDOR. DESÍDIA. AUSÊNCIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. I É descabida a anulação do processo, em razão da falta de intimação prévia do Fisco para se manifestar, se o mesmo, no recurso, não evidencia qualquer causa suspensiva ou interruptiva da
... ção introduzida pela Lei Complementar 118, só se aplica aos despachos ocorridos após a a entrada em vigor (09/06/2005), devendo considerar-se, no caso, a regra ... mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da aridade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.” (NR) ... Art. 9o O art. 19 da Lei no 11.314, ...
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Acórdão Nº 0009071-04.2001.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRAZO...
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ANTIGA REDAÇÃO DO ... ART. 174, ... ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32 ... PRECEDENTES ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172313-81.2008.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2019
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. Preliminar de nulidade rejeitada, porquanto o recorrente teve oportunidade de discutir a tese de prescrição nas razões recursais. Ausência de nulidade decorrente da violação ao art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Necessidade da demonstração pela Fazenda Pública do prejuízo que sofreu com a ausência da...
... manifestar sobre o decreto da prescrição intercorrente ... Crédito ... estabelecida pela LC nº. 118/2005. Processo paralisado ... por quase cinco ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Nova York: Palgrave Macmillan, 2005, p. 10, tradução livre. No original: “ It ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 118. 104. ARNAUD, André-Jean. La gouvernance , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039811620164058100), 23-11-2021
PJE 0803981-16.2016.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOÃO MATEUS FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, requerendo que o Acórdão 701/2013-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, em razão da falta de comprovação da boa e regular...
... - e a autuação perante o TCU - agosto de 2005;b) é vidente o transcurso do prazo, aplicado aos ... 118-A, da Lei Complementar 102/08 (Lei Orgânica do ... 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse ... -
Acórdão Nº 0016230-90.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS-FIXO) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – CITAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005 ... ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO EM SUA ... (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – ... RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 0128052-26.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSTA APÓS LC 118/2005. MULTA DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2003. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INICIAL SEM ENDEREÇO DO RÉU. PRESCRIÇÃO PLENA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No que concerne à cobrança de multa infração, caso dos autos, de natureza não tributária, o Superior
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSTA ... APÓS LC 118/2005. MULTA DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIOS ... DE 2003. PRESCRIÇÃO ... do Decreto 20.910/32, inicia-se da constituição definitiva do ... crédito, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002098-78.2010.5.06.0142), 17-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DEC. Nº 20.910/32 E LEI Nº 9.873/99. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 106-STJ. Diante da natureza não tributária do crédito exequendo, quer seja pela aplicação analógica do Decreto...
... seja pela aplica ç ã o anal ó gica do Decreto n º 20.910/32 com as altera ç õ es ... 118/2005, o inciso I do par á grafo ú nico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00198776120094058300), 24-08-2021
PJE 0019877-61.2009.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Pleno, julgado em 07/12/2005) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 177 ... artística e jornalística, nos termos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y6c{bottom:114.474286px;}.y2ac{bottom:118 ... de direitos humanos: SUR , 2005. p. 73-75). Some-se, ainda, que a ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ... 118/2005 (publicada em 09/02/2005), restava consolidado no âmbito do egrégio ... -
Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ... 118/2005 (publicada em 09/02/2005), restava consolidado no âmbito do egrégio ... -
Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ... 118/2005 (publicada em 09/02/2005), restava consolidado no âmbito do egrégio ... -
Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ... 118/2005 (publicada em 09/02/2005), restava consolidado no âmbito do egrégio ...