decreto lei 149 95
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 95 ... O Poder Executivo deverá instituir e ... ARTIGO 149 ... A alienação fiduciária em garantia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 95 ... Se a companhia houver sido constituída ... Investidura ... ARTIGO 149 ... Os conselheiros e diretores serão ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de acôrdo ... Art. 32. As letras a, b, c, d e e, do art. 149 do Regulamento do Impôsto de Renda (Decreto nº ... 95. Vetado ... Art. 96. A avaliação judicial, em ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 21, dêste Regulamento ... Art. 95. Os incluídos no excesso do contigente anual, que não forem chamados ... Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 3º) ... Art. 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo ... Art. 149. Somente poderá importar papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Cada parte adiantará a remuneração ... Dos auxiliares da justiça ... ARTIGO 149 ... São auxiliares da Justiça, além de ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... 3) ... ARTIGO 149 ... Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 95. As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não ... Art. 149. As carcaças que apresentem edema generalizado no exame post mortem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei ... 9o) ... Outras Disposições ... ARTIGO 149 ... Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicam-se as ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DA PROTEÇÃO DO APÁTRIDA E DA REDUÇÃO DA APATRIDIA ... Art. 95. A apatridia será reconhecida à pessoa que não seja considerada como ... Art. 149. A autorização de residência para prática de atividades religiosas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Nas ações fundadas em direito real ... ARTIGO 149 ... O depositário ou administrador ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 95", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3" ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 149 da Constituição destinadas aos serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO VI. Da solução da consulta ... ARTIGO 95 ... Os processos administrativos de consulta serão solucionados em ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... ARTIGO 149 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... Art. 95. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor ... Art. 149. O art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 95. A comercialização e o transporte de sementes deverão ser realizados em ... Art. 149. Fica proibido e constitui infração de natureza gravíssima dos ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 95 a 98 ... § 3º Ao novo concessionário será fixado prazo para início e ... Capítulo V ... Da Centralização da Produção ... Art. 149. A centralização dos sistemas geradores de energia elétrica poderá ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Das demais transferências ... Art. 95. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ... 149 desta Lei ... § 1º Para fins do disposto nesta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 95 ... O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação ... ARTIGO 149 ... Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 95 e seus parágrafos ... § 3° Da decisão do juiz cabe agravo de ... Art. 149. Enquanto a concordata não fôr por sentença julga cumprida (art. 155), ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências