contabil pericia quesitos
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ... as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de ... 1º) ... § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a ...
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Acórdão nº 2014/0335829-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA PERÍCIA. QUESITO SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. REVISÃO. REEXAME. FATOS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia...
... PERÍCIA. ... quesitos" suplementares apresentados em segunda\xC2" perícia contábil é inviável em ... -
Acórdão nº 2008/0029369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS QUE NÃO VERSAM CONHECIMENTOS ...
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Acórdão nº 2008/0200218-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS ...
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Acórdão nº 2009/0065026-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍCIA ... ASSISTENTES ... APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ... técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma ... ARTIGO 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o ... ções, facultada a realização de perícia" específica para essa finalidade ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar ... I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional ... b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... ções, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade.” (NR) ... a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... o qual restou demonstrado por meio dos quesitos respondidos pela perícia contábil que não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente ... ARTIGO 380 ... A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-60.1997.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...
... desincumbiu, não tendo sequer formulado quesitos nesse sentido à perícia contábil. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0313.04.150611-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. EXTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O novo código de processo civil é claro no sentido de que cabem quesitos suplementares no curso da diligência, enquanto não encerrada a perícia, sendo pertinentes quando e se, no curso da diligência, surgir questão nova que deva...
... DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de quesitos suplementares, facultando ao Estado a realizao de ... - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - PERICIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS CONTRATOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - DIREITO DA PARTE - ART. 465, DO CPC - REFORMA DA DECISÃO. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em...
... determinaes, dispensou a apresentao de quesitos na percia contbil a ser realizada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - DIREITO DA PARTE - ART. 465, DO CPC - REFORMA DA DECISÃO. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em...
... determinaes, dispensou a apresentao de quesitos na percia contbil a ser realizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2271/1991-242-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA Determinada nos estatutos da empresa a competência exclusiva do diretor superintendente para outorgar poderes de representação judicial, desnecessária a assinatura de mais um a conferir validade ao instrumento do mandato. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO...
... CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO ... RESPONDEU AOS QUESITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1283023/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, deferiu o pagamento das diferenças das horas extraordinárias. Quanto ao argumento segundo o qual as horas prestadas em um mês seriam...
... ão, tampouco a matéria foi objeto dos quesitos para a realização da perícia contábil ... -
Acórdão nº 1.0707.10.019073-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. RECURSO PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS. PROVA PERICIAL INCOMPLETA ... -
Acórdão Nº 0030757-81.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... O VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL ... DEVIDAMENTE ... ESCLARECIDOS ... COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS DEVIDAMENTE ... ESCLARECIDOS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0010896-94.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUESITOS". IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001478-12.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... Cattoni & Advogados Associados, rejeitou quesitos apresentados para a perícia técnica contábil a ...
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Acordao N° 1246363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Perícia judicial. Laudo contábil. Quesitos. Ampla defesa. 1. Havendo questões não analisadas e passíveis de esclarecimento por perícia contábil, mostra-se adequada a oportunização prévia da formulação de quesitos pelas partes, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO ... CONTÁBIL. QUESITOS. AMPLA ... -
Decisão Monocrática Nº 0030757-81.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 09-12-2015
... CONDENAÇÃO COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS DEVIDAMENTE ... ESCLARECIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035939020214050000), 28-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de...
... ; 2) determinou a realização de perícia contábil, nomeando como expert a Dra. TATIANE ... que as partes apresentassem seus quesitos e indicassem seus assistentes técnicos ... A ... -
Acórdão nº 1.0116.10.025987-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA - REPOSICIONAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - OFENSA À COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.- De acordo com o artigo 505 do...
... que as partes inclusive j apresentaram quesitos. Entretanto, antes da realizao da prova ...