decreto lei 1510
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Decisões Monocráticas nº 669951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2012
... ISENÇÃO CONDICIONADA ... DECRETO-LEI 1510/ REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88 ... NÃO APLICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019759-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Revogação expressa dos arts. 1º e 4º do Decreto-lei nº 1. 510/76 pelo art. 59 da Lei nº 7.713/88." (fl. 436) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0212211-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA ... IRREVOGABILIDADE. ART. 178, ...
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Tributário
... Alienação de participações acionárias. Direito adquirido. Decreto-Lei n. 1.510/1976. Alienação via sucessão causa mortis ...
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Acórdão, Processo nº 5007073-53.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 11-06-2021
... ISENÇÃO. ART. 4º, “D”, DO DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88. BENEFÍCIO FISCAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0042051-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.510/76, ART. 4º, ALÍNEA D. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: RESP ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ... DECRETO"-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ... REVOGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ... DECRETO"-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ... REVOGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ... DECRETO"-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ... REVOGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0073930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ... DECRETO"-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ... REVOGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5053046-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... levantados até o valor do imposto de renda isentado por força do Decreto-Lei nº 1.510/76, relativamente às quotas sociais subscritas por Herbert ...
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Acórdão nº 2009/0225499-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. DL 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Segunda Turma desta Corte, no dia 4.5.2010, adotou, por maioria, quando do julgamento do REsp n. 1.126.773/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção de imposto de...
... 350): ... TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI N. 1.510⁄76. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA, DESDE QUE PREENCHIDAS ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0099284-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO ... REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1510/1976. LEI Nº 7713/1998 ... A lei que rege a forma de ...
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Decisão da Presidência nº 650664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... Revogação expressa dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei n. 1.510/76 pelo art. 59 da Lei n. 7.713/88 ... O Recorrente alega ...
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Decisões Monocráticas nº 650664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... Revogação expressa dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei n. 1.510/76 pelo art. 59 da Lei n. 7.713/88 ... O Recorrente alega ...
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Decisão monocrática Nº 1373571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO EM ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0207408-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIETÁRIAS. ART. 4º, "D", DO DECRETO-LEI N. 1.510/76. ISENÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. AGRAVO CONHECIDO PARA ...
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Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
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Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA ... ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA ... ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ...
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Acórdão, Processo nº 0015512-28.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... 53 - ID 89987369), bem como por isenção, concedida pelo Decreto-Lei n. 1.510/76 e pela Lei n. 7.713/88, e reconhecida em ação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0126672-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ... DECRETO"-LEI 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ... REVOGA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1110683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... AGRAVO INOMINADO ... AQUISIÇÃO DE AÇÕES SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510/76 (ARTIGO 4°, ALÍNEA D) ... CONDIÇÃO NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1110683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... AGRAVO INOMINADO ... AQUISIÇÃO DE AÇÕES SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510/76 (ARTIGO 4°, ALÍNEA D) ... CONDIÇÃO NÃO ...