decreto lei 1608
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Acórdão, Processo nº 5009671-10.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n ... 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana ...
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Decisão Monocrática nº 5034694-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5024391-11.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5034694-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5023161-94.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana judicial ...
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Decisão Monocrática nº 5034694-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5017496-68.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana judicial ...
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Decisão Monocrática nº 5039799-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5008752-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5036050-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.009878-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... 791.2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana judicial ...
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Decisão Monocrática nº 5037114-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5039799-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5018342-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-03-2019
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana judicial ...
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Acórdão, Processo nº 5028645-95.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana judicial ...
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Decisão Monocrática nº 5033170-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5036041-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5015493-43.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n ... 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana ...
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Decisão Monocrática nº 5033170-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5039799-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5033170-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5032031-31.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana judicial ...
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Decisão Monocrática nº 5033267-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2016
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5027713-05.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana judicial ...
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Acórdão, Processo nº 5020409-23.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigncia do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrana judicial ...