decreto lei 1608
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Acórdão, Processo nº 5001511-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5036559-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5036559-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5021696-50.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisao Nº 8002703-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5004099-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5026237-34.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5014170-95.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5002246-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5036590-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2016
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5036587-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2016
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5003525-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5003525-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5003525-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5049287-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2016
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5052569-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5052569-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5010105-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5010105-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5052569-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5002158-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Enero de 2017
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5010105-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-67.2015.5.06.0010), 26-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. A concessão das benesses da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica só é possível quando efetivamente comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO RECURSAL ESPECÍFICO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275/2010 criou uma
...1.102 e 1.112 do CC, bem como nos arts. 655 a 674 do Decreto-Lei nº 1.608/39. Ressalta que a Liquidação e o encerramento das ... -
A inefetividade processual e a tutela de urgência: o reexame necessário e a tutela antecipada
...ão diferente da do Estado, quando as sentenças os anularem (Decreto 3069 de 17 de abril de 1863, art. 12). 20 Pelo Decreto-Lei nº 960, de 17 ...
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Entre a CLT e o CPC: reformulando o problema da segurança jurídica
O enfrentamento das questões postas pelo novo Código de Processo Civil demanda da Justiça do Trabalho a consideração do problema da segurança jurídica, associado à exigência do direito moderno, pós-convencional, de tomada de decisões racionalmente consistentes. Mas segurança jurídica não significa previsibilidade da decisão judicial, nem certeza quanto ao conteúdo do texto normativo. A reconstruçã
... o de maio de 1943, estava em vigor o Código Processual de 1939 (Decreto-lei n. 1.608, de 18.9.1939). Em 1973 veio outro Código (pela Lei n. ...