decreto lei 1608
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Acórdão nº 1.0000.20.068667-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NOMEAÇÃO COM BASE NO DECRETO FEDERAL Nº 9.508/2018 - IMPOSSIBILIDADE - NORMA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2000 - RECURSO IMPROVIDO. O art. 37, VIII, da CF/1988, determinou que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... aproveitado, visto que, em 17 de novembro de 1824, foi editado um decreto", que passou a exigir a conciliação (“reconciliação”) como etapa pr\xC3" ...
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Obstáculos à formação do consenso: explorando Lado A e Lado B das audiências de conciliação e mediação
O novo Código de Processo Civil, com a ideia de converter o processo em instrumento incluído no contexto social, privilegia os meios alternativos como forma de trazer satisfação efetiva para as partes envolvidas na demanda, dando ênfase ao fim do conflito através de uma solução criada por elas e não imposta pelo magistrado. Para tanto, inclui como fase do processo as audiências de conciliação e...
... Aliás, a Exposição de Motivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, explicita essa ideia, ao ... -
O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... , ameaçado ou violado, poderá, por pessoa habilitada na forma do Decreto n. 20.784, de 14 de novembro de 1931, com as modificações ulteriores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000597-83.2017.5.06.0000), 27-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO DIFERIDO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 91 DA SDI-2 DO TST.
... infraconstitucional, pela Lei nº 191/36, com as restrições do Decreto-Lei nº 6, de 16 de novembro de 1937, no sentido de não se permitir a ... -
Aplicação da lei processual no tempo: os honorários de Sucumbência e a fazenda pública
Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas processuais, tendo em vista a entrada em vigor novo do Código de Processo Civil. A abordagem tem como direcionamento específico o instituto dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, analisando, para tanto, os precedentes e os ensinamentos da doutrina.
... 167 ISSN: 2448-2307 Inicialmente, tal sucedeu com o Decreto-lei 1.608, de 18 de setembro de 1939, que ao unificar a legislação ... -
Reforma do sistema processual brasileiro: necessidade de harmonização do sistema processual
... da comissão, elaborou projeto que mais tarde foi convertido no Decreto-Lei 1.608, de 1939. O primeiro Código de Processo Civil federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000254-14.2015.5.06.0144), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA. PRINCIPAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS EM JUÍZO. O reconhecimento de diferenças rescisórias em juízo não dá azo ao deferimento da pretensão, pois não configura a mora de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, o qual, por se tratar de penalidade, deve ser interpretado restritivamente. Aliás a matéria...
... 211 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) ... Referida norma mereceu ... -
Arquivamento (CLT, arts. 843 e 844)
... abandono da causa, figura processual que já no CPC de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/1939), quando editada a CLT, exigia inércia mínima de 30 ...
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Penhora de Ações e de Cotas de Sociedades Simples e Empresárias
... sociedades limitadas e o novo Código de Processo Civil ) (22) Decreto-Lei n. 1.608/39 — CPC/39. “Art. 930. A penhora poderá recair em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. FINALIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.- A associação privada só pode ser dissolvida compulsoriamente, por sentença transitada em julgado, se demonstrada a sua finalidade ilícita, à luz do disposto no art. 5º, XIX, da CF/
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Acórdão nº 1.0000.20.503052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. FINALIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.- A associação privada só pode ser dissolvida compulsoriamente, por sentença transitada em julgado, se demonstrada a sua finalidade ilícita, à luz do disposto no art. 5º, XIX, da CF/
- Decisão Monocrática nº 5038201-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038204-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038197-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038201-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038196-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038196-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038193-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038207-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038204-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038210-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038201-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038207-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5038196-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017