decreto lei 168 2001
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:148.400000px;}.wsf{word-spacing:168 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 12, § 1º , da Lei nº 10.259, de 2001, art. 3.da Lei nº 1.060, de 1950, e art. 5., ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... 168 da Constituição, na forma de duodécimos ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. ART. 11 DA LEI 9.799/99 ... 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.º ... casu, que a demanda foi ajuizada em 25/10/2001, já sob a égide da Lei 9.779/99, revelando ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de ... 168 da Constituição, na forma de duodécimos ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:0.000000px;}.ws12{word-spacing:168 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168, I, e 150, § 4º, do CTN, revela inequívoca a ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ... da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001", que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.1990 ... ção do Direito", Forense, 19ª edição, 2001, pág. 272) ... (vi) O crédito-prêmio do IPI, ... , não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ªmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.1990, à ... 2001, pág. 272) ... (vi) O crédito-prêmio do ... IPI não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ex vi da interpretação dada aos artigos 168, I, e 150, § 4º, do CTN, porquanto tributo ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 13. A redação original do ... da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001", que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... d) No REsp 1.660.168/RJ, o STJ declarou que, em ... circunstâncias ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ªmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.1990, à ... 2001, pág. 272) ... (vi) O crédito-prêmio do ... , não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que ...
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Acórdão nº 2007/0144852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69 ... 1. Nenhum dos dispositivos da ... 5º, da Lei 10.189, de 2001 — estabelece nova hipótese de cabimento de ... , os honorários advocatícios (Súmula 168/TFR) ... 4. Aplicação do entendimento, por ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 441 ... HC 164493 / PR ... também houve ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... 168 da Constituição, na forma de duodécimos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 255 ... ADI 5418 / DF ... social, consta o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {word-spacing:167.208000px;}.ws14{word-spacing:168 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... do Tribunal Pleno no RE nº 168.262/SP. Segundo o Relator, o ... Ministro Marco ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 168. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 224 ... NULL / NULL ... subestimar ... O que ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y339{bottom:167.834286px;}.y459{bottom:168 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 219 ... RE 1067086 / BA ... 1990, Saraiva; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - Gratificação de ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 167. (VETADO) ... Art. 168 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 177 ... 17/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...