decreto lei 200 1967
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ército - FHE, no dia da publicação do decreto de aprovação do seu Estatuto; ... II - a ... Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, a enviará ao Tribunal de Contas da União ... ao disposto no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e demais ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de ...
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Acordão nº (RO)0021200-46.2009.5.06.0005 (00212.2009.005.06.00.2) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2010
... edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei ...
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ACÓRDÃO Nº 9159/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-10-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. 1. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos mediante convênio importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. 2. O ônus de comprovar a...
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ACÓRDÃO Nº 12679/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-11-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos mediante convênio importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. O ônus de comprovar a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... ência pública, os limites fixados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1203-0000046-0 Portaria nº 086/2021 SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTADO
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, e em cumprimento ao disposto na ...
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Acordão nº (RO)0086300-21.2009.5.06.0013 (00863.2009.013.06.00.7) de 2º Turma, 9 de Junio de 2010
... edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei ...
- ACÓRDÃO Nº 4789/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-07-2016
- Acórdão nº 5485 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
- Acórdão nº 5485 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
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Acórdão nº 1308 de Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 1988
... LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (MG) ... AD1504,LICITAÇÃO PÚBLICA ...
- nº 90.01.12007-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 1993
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Acordão nº (RO)0008700-42.2009.5.06.0006 (00087.2009.006.06.00.7) de 2º Turma, 28 de Abril de 2010
... edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei ...
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Acordão nº (RO)0000198-32.2010.5.06.0022 de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei ...
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ACÓRDÃO Nº 6104/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-07-2017
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. DANO AO ERÁRIO REGULARMENTE QUANTIFICADO. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO JUÍZO ANTERIOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenaçã
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Acórdão nº 21117 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1994
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR, DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF), DESPEDIDO POR ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA. ALEGADA INCOMPETENCIA. O CEGRAF e órgão que se reveste de autonomia administrativa, nos termos do art. 172 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, redação dada pelo Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969, cujo...
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Acordão nº (RO)0052600-27.2009.5.06.0313 (00526.2009.313.06.00.4) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
... TST, fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei ...
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Acordão nº (RO)0120600-18.2009.5.06.0010 (01206.2009.010.06.00.8) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei ...