decreto lei 200 1967
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ACÓRDÃO Nº 243/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-02-2009
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. CONTAS IRREGULARIDADES. DÉBITO E MULTA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO ANTERIOR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO. 1. A comprovação da aplicação dos recursos públicos deve se dar de maneira direta, com a explicitação clara e
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 18 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro ...
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Acórdão Nº 0019551-34.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI ... N. 200/1967. RESPONSABILIDADE ...
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Decreto nº 3.768 de 08/03/2001. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DESIGNAR OS MEMBROS DO COMITE NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE.
... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 19 da Medida Provisória nº ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no ...
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Acórdão Nº 0000189-24.2016.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... 5º, ... do Decreto-Lei Federal nº 200/1967, implicitamente ...
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Acordão nº (RO)0057000-38.2009.5.06.0005 (00570.2009.005.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei ...
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Acordao N° 1407807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Eventual erro médico. Juízo fazendário. Juízo cível. Polo passivo. Distrito federal. Hospital administrado pelo instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Serviço social autônomo. Responsabilidade solidária, de execução subsidiária. Competência. Juízo fazendário. 1. O instituto de gestão...
... Distrito Federal, à luz do Decreto-Lei n.° 200 de 25 de fevereiro de 1967 ... 3. A ... -
ACÓRDÃO Nº 6878/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-07-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS MEDIANTE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA. 1. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito...
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ACÓRDÃO Nº 5301/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. 1. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. 2. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos...
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ACÓRDÃO Nº 588/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. 1. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. 2. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao...
- ACÓRDÃO Nº 3267/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2009
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Acórdão Nº 0700745-26.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-12-2020
... COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DO DECRETO-LEI 200/1967 ... – AFASTADA – RECORRENTE QUE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083644-32.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da autora de recebimento de alugueres vencidos entre maio e dezembro de 2015, sob o fundamento de que celebrou contrato de locação de microcomputadores com o réu, mas este não efetuou o pagamento das referidas prestações. Sentença que extinguiu o feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da...
... artigos 5.º, inciso I, do Decreto-lei n.º 200, ... de 25 de fevereiro de 1967, e ... -
ACÓRDÃO Nº 2784/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-04-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. 1. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. 2. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de ...
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DECRETO LEI Nº 799, DE 28 DE AGOSTO DE 1969. Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes, e da Outras Providencias.
... Aeronáutica, na forma estabelecida pelo artigo 162 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; ... j) pronunciar-se sôbre programas de ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ...
- ACÓRDÃO Nº 6186 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2020
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Decreto nº 9.050 de 12/05/2017. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
... dos seguintes sistemas estruturadores, nos termos do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem desempenhando as ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 57 da Lei no 8.028, de 12 de abril ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... O Decreto-lei 200/1967 em seu art. 5°, II, traz o conceito ...
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Terceirização
... 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial; ... XVIII - plataforma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
... definida no inciso III do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a ...