decreto lei 200 1967
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
...ção da Administração Federal, o Decreto-lei 200/1967 já havia definido a sociedade de ... -
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Acórdão Nº 0700153-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA EFETIVA DA UNCISAL CONTRA A UNIVERSIDADE E O ESTADO DE ALAGOAS, COM OBJETIVO DE OBTER O RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS, ÚNICA PARTE RÉ CITADA. RELAÇÃO FUNCIONAL DA DEMANDANTE MANTIDA DIRETAMENTE COM A UNIVERSIDADE, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA,D
...ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI. 200/1967. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 5065644-86.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO DA FLORAM EM APRECIAR SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL REFERENTE A ATIVIDADE E ÁREA EMBARGADA PELO IMA/SC. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MARINA. COMPETÊNCIA QUE PASSOU DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO IMA/SC, AOS MUNICÍPIOS (DESDE QUE POSSUAM ÓRGÃO CAPACITADO) APÓS A EDIÇ
...1º e 16), da coordenação (Decreto-lei nº 200/1967, art. 6º, II) e da eficiência ... -
ACÓRDÃO Nº 4428/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-10-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS INSUFICIENTES A COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANFERIDOS. IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA AO RESPONSÁVEL. 1. A falta de documentação que comprove a boa e a regular aplicação dos recursos transferidos mediante convênio, nos termos do que dispõe o art. 93 do Decreto-lei 200/1967,...
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Acordao N° 1284512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Mandado. De segurança. Lei anticorrupção. Processo administrativo de responsabilização. Abrangência e competência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo. Não demonstrado. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada. 1. Não se conhece do argumento posto nas razões do recurso relativo à tipificação da conduta, constante do mérito aferido no bojo do...
...4º do Decreto-Lei nº 200 de 1967). Outrossim, a incidência da ... -
ACÓRDÃO Nº 2063/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-04-2009
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Compete, exclusivamente, ao gestor dos recursos públicos fazer prova adequada da regularidade da sua gestão, nos termos do art. 70, parágrafo único,...
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ACÓRDÃO Nº 3304/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-05-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 93 do Decreto-lei 200/1967,
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ACÓRDÃO Nº 5388/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 93 do Decreto-lei 200/1967,
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LEI ORDINÁRIA Nº 5851, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Embrapa e da Outras Providencias.
...5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. ...
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ACÓRDÃO Nº 243/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-02-2009
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. CONTAS IRREGULARIDADES. DÉBITO E MULTA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO ANTERIOR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO. 1. A comprovação da aplicação dos recursos públicos deve se dar de maneira direta, com a explicitação clara e
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 18 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro ...