decreto-lei 200 67
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20396-79.2016.5.04.0008) 15-08-2018
... 67 da Lei 8.666/93, tem-se que é apenas no exame do ... ção é lícita, autorizada pelo Decreto-lei" nº 200/67 e foi realizada mediante licitação p\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 123 ... ACO 3121 / RR ... desembocar na ... Decreto-Lei nº ... 4.657/42), extraem-se, especialmente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; por ... sanções do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, pelo número de vezes indicado para cada um dos ... R$ 1.200.000,00 (um milhão, cento e duzentos mil reais), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-90.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -No caso concreto, embora tenha ocorrido alguma fiscalização por...
... 67 da Lei de Licitações ... No caso concreto, ... , § 1º, da Lei nº 8.987/95; 2º do Decreto-Lei nº 2300/86 e 10, III, do Decreto-Lei nº 200/67 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-73.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 10 § 7º do Decreto-Lei nº 200/67, o parágrafo único do art. 3º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001876-60.2012.5.07.0030), 2014-07-11
... 10, § 7º, do Decreto-Lei" nº 200/67; no art. 67 da Lei nº 9.487/97 e na S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5369-36.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... artigos 832 da CLT; 458 do CPC; 10 do Decreto-Lei nº 200/67 ... A parte recorrente pretende a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 175600-63.2009.5.04.0202) 11-10-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CADASTRO RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. Em relação à pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, este Tribunal tem entendimento firmado no sentido de que a Justiça do...
... - violação do art. 10 do Decreto-Lei nº 200/67 ... O Tribunal manteve a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 717-92.2010.5.09.0872) 08-02-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE...
... , da Lei nº 5.675/70 e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 e contrariedade à Súmula Vinculante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11391-48.2015.5.01.0203)
... ção Federal; 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; e Decreto nº 2.745/98. Indica ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Por publicar a ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Acórdãos nº AIRR-30400/2009-0095-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Código Civil, 10 do Decreto-Lei" nº 200/67 e 3º da Lei nº 5.645/70 e ... diverg\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001095-36.2014.5.07.0008), 2015-12-16
... no Estatuto da Licitação, no Decreto-Lei" nº 200/1967 e no específico artigo 67, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216700-91.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Anchieta foi instituída pela Lei nº 9.849/67 do Estado de São Paulo, que assim dispõe em seu ... O Decreto-lei nº 200/67, em sua redação original, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-33.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Decreto-lei nº 200/67 e 18 do Decreto-lei nº 509/69 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-27.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... 10 § 7º do Decreto-Lei nº 200/67, o parágrafo único do art. 3º da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0244754-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art ... 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art ... 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175-53.2016.5.21.0024) 20-06-2018
... 8.666/93, no Decreto-Lei nº. 200/67 e no artigo 67 da Lei nº. 9.487/97 ...
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Acordão nº 20140692295 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
... necessárias para sua regularização (artigo 67, da Lei nº 8.666/93). Nesse sentido, também, ... ; artigo 10, parágrafo sétimo, do Decreto-Lei nº 200/67; e artigo 1º, da Lei nº 5.645/70 ...
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Direito tributário e processual tributário
... Em decorrência, a Súmula 67 veio firmar o entendimento de que "é ... Tal Decreto-Lei erigiu o despachante aduaneiro à categoria de ... universalidade, tem que ser comum a todos." 200 ... A educação, com efeito, mereceu especial ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... vol. I. Milano: Giuffrè, 1966, §126, pp. 200/201) ... 40 Curso de direito administrativo ... São Paulo: Malheiros, 2016, Cap. I-§45, p. 67 ... 42 HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de ... com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do artigo ...
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Acórdão nº 1.0073.16.005793-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - VERBAS RESCISÓRIAS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS.- A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi apresentada na inicial, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instânc
... a autarquia, consignou o referido Decreto-Lei n 200/67 ser ela 'o servio autnomo, criado por ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1367979 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. REEXAME DAS PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1367979/
... 332, 364 e 535, II, do CPC, 93 do Decreto-lei n. 200⁄1967, 66 do Decreto n. 93.872⁄1986, 66 e 67 do CPP e 935 do CC ... Não merece prosperar o ... -
Acordão nº 0080500-72.2000.5.04.0016 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Octubre de 2012
... 5º, III, do Decreto-lei nº 200/67 e 236 da Lei nº 6.404/76, dizendo que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yd3{bottom:199.640000px;}.y46f{bottom:200 ... 5º do Decreto-lei nº. 3.365/41 e, em nenhuma das ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 353 3509 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI ...