decreto-lei 200 67
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 49300-81.2008.5.05.0002) 15-08-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela...
... ências os artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; o parágrafo único, do art. 3º, da ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 3º do Decreto-Lei 20.910/32 e da ... Súmula 85 do STJ ... Equivalência (fls. 65-67) ... No caso, demonstra-se que não se trata da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 887-19.2015.5.21.0011) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de...
... Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração ... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97. Aduz ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001547-09.2015.5.07.0009), 2018-04-10
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001745-53.2015.5.07.0039), 2019-03-18
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... em 10 de novembro, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... (um só) nas empresas de mais de 200 empregados, "com a finalidade exclusiva de ... 11.179, de 22.9.2005, altera os arts. 53 e 67 da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, que dispõe sobre o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001744-68.2015.5.07.0039), 2017-04-24
... ; Férias Dezembro 2013/2014 em dobro - R$ 7.200,00; Férias Proporcionais + 1/3 - R$ 2.700,00; ... 8.666/93) e o Decreto-Lei nº. 200/67, e, no caso específico da ...
-
Acórdão nº 2011/0000923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR X DEBÊNTURES. DISSIMILITUDE. RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.050.199/RJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. MULTA. 1. Conforme determinado no REsp 1.050.199/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a...
... 20.910⁄32 e art. 5º, III, do Decreto-Lei n. 200⁄67. Acena com divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12343-60.2015.5.01.0483)
... Pública, foram editados os Decretos-lei nº 200"/67 e, posteriormente (para o que interessa à hip\xC3" ... , estabelece o § 7º do artigo 10 do Decreto-lei nº 200/67 que: ... Para melhor ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142100-09.2008.5.05.0462) 16-08-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as funções do reclamante eram tipicamente bancárias, fazendo parte da atividade fim da instituição financeira,...
... da Lei nº 8.666/93 e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, no que concerne ao fato de que a ... -
Acórdão nº 2005/0145395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES MÍNIMOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVISÃO DAS TARIFAS DA CATEGORIA 'BAIXA RENDA' EM FAIXA. COMPETÊNCIA INTERNA DE TURMAS DE TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REGIMENTO INTERNO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES. NÃO...
... seu recurso especial, aduz ofensa ao Decreto-Lei 200⁄67 artigo 5º, I, combinado com o artigo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000221-38.2016.5.07.0022), 2019-12-18
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-03.2016.5.21.0021) 29-08-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97. Aduziu ... -
Decisão da Presidência nº 739857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... ção Federal e 10, § 7º do Decreto-lei nº 200/67 permitem a Administração Pública ...
-
Decisões Monocráticas nº 739857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... ção Federal e 10, § 7º do Decreto-lei nº 200/67 permitem a Administração Pública ...
-
Dos sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa
... Dispõe o art. 42 do Decreto-Lei nº 200/67 que a administração federal ...
-
Acórdão Nº 0020190-61.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da administração pública, direta ou indireta, respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso seja comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Incidência da...
... ção lícita, autorizada pelo Decreto-lei no 200/67 e realizada mediante licitação ... -
Acordão nº 0091400-11.2009.5.04.0304 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
... E 363 DO TST E ARTIGOS 10, §7º DO DECRETO-LEI Nº 200/67 E 2º DO DECRETO-LEI Nº 759/62 ... A ...
-
Acórdão nº 2010/0204394-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTAGEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos...
... Decreto-Lei n.º 200⁄1967), na condição de efetivo tempo ... III, do Decreto-Lei n. 200⁄67, apresentando as seguintes fundamentações: (i) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001559-72.2014.5.07.0004), 2015-12-11
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 987-68.2015.5.21.0012) 14-03-2018
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97. Aduz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001777-90.2012.5.07.0030), 2015-10-06
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 502-07.2016.5.21.0021) 14-03-2018
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao...
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97. Aduz ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 15 ou art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.455, de ... 67, § 1º) ... Art. 200 ...