decreto lei 2161
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... Revogam-se o Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 ... V - bens móveis e ...
- Decreto-Lei nº 2.161 de 11/09/1984. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA TABELA ESPECIAL DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de trinta dias, contados da ...
- DECRETO LEI Nº 2161, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Enquadramento Dos Servidores Integrantes da Tabela Especial do Ex-territorio Federal de Rondonia.
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 ... ARTIGO 13 ... Aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Ou...
... superior - FAS, de que tratam os artigos 122 a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e alterações posteriores, ficam ...
- nº 91.01.08996-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 7333, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Soldos Dos Servidores Civis e Militares da União e Dos Territorios Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como Reve Proventos e Pensões e da Outras Providencias.
... ções de que tratam os Anexos II, segunda parte, V, VI e VIII do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, com a modificação feita pelo ...
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nº 90.01.11569-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 1999
1 - Não há falar em nulidade do julgado por incoerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, se deu por inadequação da via eleita, ainda que o MM. Juiz sentenciante tenha vislumbrado a ocorrência de prescrição apenas como reforço da argumentação.2 - Tendo o servidor sido demitido antes do advento do Decreto-Lei nº 2161/84,
- Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... 3 o do Decreto n. 24.447, de 22 de junho de 1934 ... Art 2 o As demais autoridades ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10225 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... APO', no valor de R$ 576,60, relativa complementao salarial do Decreto-lei 2.438/1988, a qual j deveria ter sido totalmente suprimida dos ... O Acrdo 2161/2005-TCU-Plenrio, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, ...
- ACÓRDÃO Nº 10225 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2020
- DECRETO LEI Nº 2310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Outr...
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Acórdão Nº 5910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Nesse ... ponto, mencionou o Decreto"-lei nº 1.025/69. Destacou não haver na ... Constituição Federal restri\xC3" ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2161-3C4E-4AAF-253E e senha 1A9A-64C8-A838-D0C1 ... Supremo Tribunal Federal ...
- ACÓRDÃO Nº 802/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-02-2020
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional e da Outras Providencias.
... Art. 42. Revogam-se o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139979-37.2021.8.19.0001 (Cível), 24-11-2022
Ação onde o autor objetiva a fixação e pagamento de alugueres pelo prazo de ocupação indevida do imóvel por ele arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto-Lei 70/1966. Sentença de procedência. Apelo da ré. Afigura-se fato incontroverso que o autor arrematou o imóvel situado na Rua Almirante Alexandrino, n°. 2.161, Santa Teresa, Rio de Janeiro-...
... Econômica Federal, na forma do Decreto-Lei ... 70/1966. Sentença de procedência. Apelo da ré ... Afigura-se ... -
Decisão monocrática Nº 1428362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ênio CONFAZ, nos termos da LC 24/75, internalizados por meio de decreto estadual. Aponta-se que, no caso específico dos autos, o parcelamento foi ...
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Acórdão Nº 7363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação...
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8D4-2161-690A-0C87 e senha 1187-5C7F-2FED-FB49 ... Supremo Tribunal Federal ... bem como, por arrastamento, do Decreto nº 10.187/22 e das Instruções ... Normativas SEE/GO nºs 1.542/23 e ... - Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
- ACÓRDÃO Nº 5153/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-09-2009
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2161-77AC-A904-02DC e senha 8B56-2B37-5249-980C ... Supremo Tribunal Federal ... presente discussão ... Após, em 1982, adveio o Decreto-lei nº 1.940/82, instituindo o Fundo ... de Investimento Social ...
- ACÓRDÃO Nº 6244/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2011