decreto lei 2161
- Decreto Legislativo nº 76 de 20/12/1951. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ANNECY SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E VARIOS PAISES DATADO EM 19/10/49.
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da RJSPME – regime ... No domínio das práticas enganosas, a hodierna Directiva 2019/2161 inseriu, no contexto do New Deal for Consumers , novas práticas ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, calibre 357 (de uso ... deciso judicial em 13 de novembro de 2015 (fls. 2158/2161 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), que decretou a quebra do ...
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Decisão da Presidência nº 27241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado ...
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Atos administrativos, PLANO ANUAL DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 2023 1.
... Decreto Estadual nº 54.870, de 13 de novembro de 2019 e a portaria nº 11, de 19 ... SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ... GOVERNANÇA E GESTÃO ... 2161 75.000,00 ... SECRETARIA DA FAZENDA 2218 85.000,00 ... SECRETARIA DA ...
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Decisão da Presidência nº 26822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado ...
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Coribe - Vara cível
... -BA Rua Santa Cruz, n° 19, Centro, CEP 47.690-000 Fone: (77) 3480-2161 ... PROCESSO: 0000268-49.2011.8.05.0068 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL ... no site do TJBA, observando as regras estabelecidas no Decreto ...
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Acórdão Nº 26280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... adiantamentos salariais. - Regência do Decreto-lei 2.335/87 ... e das Leis 7.730/89, 7.788/89 e 7.830/89. Meras ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 9 de setembro de 1997 ... Decreto n. 10.007, de 5 de setembro de 2019 ... Dispõe sobre a qualificação da ...
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Portaria, PORTARIA Nº 01/2024 PROA nº 23/0811-0001786-1 Estabelece o Plano Anual de Publicidade e Propaga
... 2010, o Decreto Estadual nº 54.870, de 13 de novembro de 2019 e a Portaria nº 11, de 19 ... SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ... GOVERNANÇA E GESTÃO ... 2161 R$ 75.000,00 ... ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE ... 4645 R$ 150.000,00 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Instituto de Segurança Pública
... 5º do Decreto" nº 40.500, de 10 de janeiro de 2007;\" Art. 2º - Esta Resolução entrar\xC3" ... érito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2161/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procurador-Geral do Estado
... 5º do Decreto" nº 40.500, de 10 de janeiro de 2007;\" Art. 2º - Esta Resolução entrar\xC3" ... érito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2161/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... 5º do Decreto" nº 40.500, de 10 de janeiro de 2007;\" Art. 2º - Esta Resolução entrar\xC3" ... érito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2161/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de ...
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Coribe - Vara cível
... -BA Rua Santa Cruz, n° 19, Centro, CEP 47.690-000 Fone: (77) 3480-2161 ... PROCESSO: 0000179-89.2012.8.05.0068 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Ante o expendido, em razão dos fundamentos acima delineados, DECRETO a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de SIMONE TRINDADE ALVES DE CASTRO E ...
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Coribe - Vara cível
... -BA Rua Santa Cruz, n° 19, Centro, CEP 47.690-000 Fone: (77) 3480-2161 ... PROCESSO: 0000577-94.2016.8.05.0068 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL ... ça das alegações e a hipossuficiência da parte autora decreto a inversão do ônus da prova , com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC ...
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nº 95.01.27258-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 1996
... Autuado em: 20/10/1995 ... Processo Originrio: 2161-0/pi ... Texto disponible nicamente en formato ...
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O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto"-Lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; ... V - bens móveis e im\xC3" ...
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Coribe - Vara cível
... -BA Rua Santa Cruz, n° 19, Centro, CEP 47.690-000 Fone: (77) 3480-2161 ... PROCESSO: 8000180-54.2020.8.05.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM ... Assim, consoante determinação do Decreto-lei nº 911/69, na alienação fiduciária em garantia, são transferidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2161-93.2011.5.02.0461) 12-09-2018
... Decreto 3048/99, Regulamento da Previdência Social) é o que melhor atende as peculiaridades do presente caso, considerando-se: (a) a culpa patronal ...
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Coribe - Vara cível
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... CORIBE/BA, 2 de ... -BA Rua Santa Cruz, n° 19, Centro, CEP 47.690-000 Fone: (77) 3480-2161 ... PROCESSO: 0000045-48.2001.8.05.0068 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL ...
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Decisões Monocráticas nº 33613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... 3º do Decreto-lei nº 2.335/87) e se reajuste geral se deu com base no IPC (parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... 2054 deferiu as provas ... pleiteadas. Laudo pericial às fls. 2161/2168. Parecer de fls ... 2247/2249 ratificando o anteriormente lançado ... art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Evidente a prescrição atinente ... às faturas ... -
Decisão monocrática Nº 222738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, por meio do Decreto presidencial de 17.01.2020. Como notório, o ato do Presidente da ...