decreto lei 2201 2007
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Acórdão Nº 2201-010.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... Período de apuração:R ... 01/09/2007 ... a 30/09/2008 ... AÇÃO JUDICIAL ... -C RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ... Decreto 70.235/1972 ... Recurso Voluntário. Propositura de ação judicial ...
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Acórdão Nº 2201-011.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MENSAL. APURAÇÃOSão tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
... Ano-calendário: 2007 ... ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MENSAL. APURAÇÃO ... São ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ... -
Acórdão Nº 2201-010.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... (processo nº 0017358-83.2007.8.26.0114, proposto perante o MM Juízo da 3ª Vara de Família e ... 73, 78 e 83 inciso II ... do Decreto n 3.000/99 - RIR/99 ... Dedução indevida de despesas médicas ... De ...
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Acórdão Nº 2201-010.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... acima identificada, em 18/10/2007", no montante de R$ 11.951,21 ... 2. Conforme Relatório Fiscal da Infraç\xC3" ... Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999 ... 3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos ...
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Acórdão Nº 2201-009.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Processo nº ... 18471.000576/2007-71 ... o contribuinte ser penalizado ao não ter o seu recurso analisado ... é causa de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: ... Art. 59. São nulos: ... I - os atos e ...
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Acórdão Nº 2201-008.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO. NULIDADE.É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
... Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima ... identificado, procedeu-se ao lançamento de ... também, viola, macula, ofende, o artigo VIII do Decreto n. 1.171, de 22/junho/1994; ... Isto é o suficiente para ficar ... -
Acórdão Nº 2201-011.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2007 ... a 30/03/2007 ... CONTRIBUIÇÕES ... -C SOCIAIS. SALÁRIO INDIRETO ... pelo Decreto n. 3.048/1999. Para empresa que utiliza sistema de processamento ...
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Acórdão Nº 2201-010.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... 18/10/2007, contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 109.951,96 ... 2 ... Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; ... 2.1. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes ...
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Acórdão Nº 2201-010.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2007 ... ESPONTANEIDADE ... O início P ... doGprocedimento ... do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº ... 9.983/2000 ...
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Acórdão Nº 2201-008.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Processo nº ... 10510.720242/2007-00 ... provimento ao recurso voluntário ... Carlos Alberto do Amaral ... art. 9º do Decreto 4.449/2002; ... 3º - Certidão do órgão público competente, caso o ...
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Acórdão Nº 2201-010.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2007 ... ESPONTANEIDADE ... O início P ... doGprocedimento ... ário, capitulado no artigo 337-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº ... 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº 9.983/2000 ...
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Acórdão Nº 2201-010.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2007 ... ESPONTANEIDADE ... O início P ... doGprocedimento ... ário, capitulado no artigo 337-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº ... 2.848/1940), com a redação dada pela Lei nº 9.983/2000 ...
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Acórdão Nº 2201-008.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT ... Processo nº ... 10909.004274/2007-82 ... O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-010.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... Processo nº ... 10840.000114/2007-04 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... NÃO ...
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Acórdão Nº 2201-011.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2007 ... a 30/03/2007 ... CONTRIBUIÇÕES ... -C SOCIAIS. SALÁRIO INDIRETO ... 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999 ... Conforme Relatório Fiscal (fls. 14 a 23) as ...
- Acórdão nº 2201-004.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2201 de 14 de Agosto de 2018 , determino que seja a ... 1.º do Decreto n.º 20.910/32. “É de cinco anos o prazo ... FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 13/12/2007, p. 333) (grifou-se) ... MULTA ...
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Acórdão Nº 2201-009.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2005, 2006, 2007CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO.É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador.
... Dprovimento ... Processo nº ... 10650.000979/2007-08 ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos Alberto do Amaral ... 105, ... inciso I do Decreto 2.574/98), e ainda, de forma ampla, geral e irrestrita quaisquer ... -
Acórdão Nº 2201-010.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Exercício: 2006, 2007, ... A 2008, 2009 ... - EDITAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 173 ... do requisito da efetiva entrega, como exige o Decreto nº 7.574/2011 ... 5. O edital deve ser declarado nulo e o recurso deve ...
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Acórdão Nº 2201-011.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2007 ... a 30/03/2007 ... CONTRIBUIÇÕES ... -C SOCIAIS. SALÁRIO INDIRETO ... Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999 ... Conforme Relatório Fiscal (fls. 14 a 23) as ...
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Acórdão Nº 2201-009.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Processo nº ... 18108.000078/2007-76 ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS ... As decisões ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-010.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... P a revisão do lançamento, conforme o art. 18, §3º do Decreto" ... 70.235/1972 devem ser verificadas incorreções, omissões ou inexatid\xC3" ... Deve-se apurar a retroatividade ... Processo nº ... 14485.000712/2007-12 ... benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência ...
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Conceição do almeida - Vara cível
... que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO E DECRETO POR SENTENÇA A INTERDIÇÃO de IRACI DOS ... Almeida s/n – Centro Telefones: (75) 3629-2201, 3629-2047 e 3629-2202 – CEP 44540.000 ... ÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 0000247-33.2007.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ...
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Acórdão Nº 2201-010.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... 1% para 2% promovida indevidamente pelo Decreto 6.042/2007 ... (c) Afirma que teve sua defesa cerceada porque os ...
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Acórdão Nº 2201-009.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Período de apuração: ... -C 01/01/2006 a 31/12/2007 ... CONTRATAÇÃO ... DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...