decreto lei 2201 2007

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007ESPONTANEIDADE.O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007ESPONTANEIDADE.O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007ESPONTANEIDADE.O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2005, 2006, 2007CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO.É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2005REVISÃO DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL.Para haver a revisão do lançamento, conforme o art. 18, §3º do Decreto 70.235/1972 devem ser verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que necessariamente resultem em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO.Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2006, 2007, 2008, 2009INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003DECADÊNCIAConstatado que houve antecipação de pagamento do tributo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial tem início na dada do fato gerador. Intimação feita antes da ocorrência do prazo legal.DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.A retificação de declaração não é

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAR INFORMAÇÕES. RECUSA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecido, bem como os esclarecimentos...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007ESPONTANEIDADE.Conforme disposto na legislação, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETOA declaração em sede de repercussão geral reconhecendo a inconstitucionalidade da obrigação principal, acarreta como consequência a perda do objeto em processo que discute a respectiva penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada aqueles fatos.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA CONTRATANTE.O inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, sendo declarado Inconstitucional pelo STF a título de repercussão geral, não tem mais porque ser observado nas decisões deste Conselho...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2009, 2010CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode aplicar a aferição indireta e lançar de ofício.LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO....

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte e todos os co-titulares, regularmente intimados, não comprovem,...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. SUMULA CARF Nº 122.A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório AmbientalJUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAHavendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa.REMISSÃO. ARTIGO 14 DA LEI N° 11.941 DE 2009....

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SÚMULA CARF Nº 43.Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferênc

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2007OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.Constitui infração à legislação deixar de exibir livros documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. Problemas de saúde do representante legal da empresa não podem ser...