decreto lei 2201 2007

Acórdão Nº 2201-010.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023

...2007-04. R aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.581, de 09 de maio de ...artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e. passo a apreciá-lo. Da ...
Acórdão Nº 2201-010.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação.

...2007-28. R aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.581, de 09 de maio de ...artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e. passo a apreciá-lo. Da ...
Acórdão Nº 2201-010.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam...

...Processo nº. R. Ó. AC. 8. -3. 7. 0. 0. 2. /. 19515.002318/2007-38. processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da ...artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
Resolução Nº 2201-000.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022

...293 § 1° do Decreto 3.048 de 1999 com as alterações do Decreto. 6.032 de l/02/2007(DOU de ...
Acórdão Nº 2201-009.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES.Reconhecida a ilegalidade da incidência das contribuições sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por prestadores de serviço, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida...

...F. R. Período de apuração:. 01/01/2007. a 31/03/2008. A. C. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS ...Decreto 11'3.048, de 06 de maio de 1999. ... 9. Mesmo tendo efetuado a ...
Acórdão Nº 2201-010.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração.ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS...

...F. R. Período de apuração:. 01/08/2005. a 31/12/2007. A. C. NULIDADE. - CERCEAMENTO. DO. DIREITO. DE. DEFESA. D. INEXISTÊNCIA. ... com o Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 225, inciso II, parágrafos 13 a 17, em. razão de ...
Acórdão Nº 2201-010.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2002CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.O auxílio alimentação ou a cesta básica fornecida em dinheiro, com habitualidade, integra a base de cálculo do tributo previdenciário.ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 4.A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários...

...Processo nº. R. Ó. AC. 1. -2. 7. 0. 0. 2. /. 11516.005148/2007-21. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros ...Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), teve alterada a redação do. § 2º do art. 457 ...
Acórdão Nº 2201-009.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002SIMPLES. CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃOO ato de exclusão do SIMPLES, para que produza os efeitos legais, é necessária a ciência do contribuinte ao respectivo ato.Cabe à administração tributária comprovar a ciência do ato de exclusão através dos meios legais cabíveis.

...O. Ã. D. Processo nº. 10670.001212/2007-50. R. Ó. provimento ao recurso voluntário. C. A. Acordam os membros do ...31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,. regulamentada pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. No relatório de fls. 04, a autoridade ...
Acórdão Nº 2201-009.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2007ABONO FAMÍLIA. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.Integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias a o pagamento do abono família, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.

...F. R. Período de apuração:. 01/12/2005. a 31/12/2007. A. C. - PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A. ABONO FAMÍLIA. D. LEI. ...28, § 9°, Regulamento. da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3049/1999, art. 214, § 9°, as. parcelas remuneratórias que não ...
Acórdão Nº 2201-009.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008IRRF. COMPENSAÇÃO.É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Comprovada a inclusão indevida de rendimentos por pertencerem a terceiros, deve ser mantida a glosa do imposto e excluído o rendimento...

...2007, entregue em 28/04/2008 (fls. 88/94). Original. DF CARF MF. Fl. 2 do ...(..). O § 2º do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do. Imposto de Renda – ...
Acórdão Nº 2201-009.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Por tratar de tema que não foi objeto de impugnação e sobre a qual não se instaurou o contencioso tributário, não se conhece do recurso imposto.

...Processo nº. R. Ó. AC. 3. -5. 7. 0. 0. 2. /. 15559.000184/2007-53. (documento assinado digitalmente). Carlos Alberto do Amaral Azeredo - ... o contencioso, nos termos do disposto no artigo 14 e 17 do Decreto n°. 70.235/1972:. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase ...
Acórdão Nº 2201-011.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL.O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser...

...DÃ. Processo nº. 36392.001995/2007-91. R. Ó. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ...229, §. 2°, do Decreto n° 3.048/99. Tal conduta viola o art. 150, I, CRFB/88 e nos arts. 97, ...
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
- A autonomização do direito humano de acesso à água: o reflexo entre a construção internacional e brasileira
...ária, a primeira em 2005 e a segunda em 2007, em que as dívidas foram compensadas recíproco ... 159 BRASIL, DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 . Promulga a ... 2201 ). . 198 Artigo 14, parágrafo 2, h, da ...
Acórdão Nº 2201-010.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171.Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.A alegação de pagamento dos valores objeto de discussão devem ser devidamente comprovados.

...F. R. Período de apuração:. 01/01/2006. a 31/12/2007. A. C. - PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. MANDADO DE. D. ...33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O recorrente ...
Acórdão Nº 2201-011.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007PRELIMINAR DE NULIDADE.O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.A empresa é obrigada a apresentar Guia de Recolhimento do...

...F. R. Período de apuração:. 01/02/2005. a 31/01/2007. A. C. PRELIMINAR -DE NULIDADE. D. G. O procedimento. fiscal foi sido ...33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar ...
Acórdão Nº 2201-009.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO. CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL.É hígido o crédito tributário constituído através da declaração em GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições...

...F. R. Período de apuração:. 01/01/2007. a 30/11/2008. A. C. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ...208 e 209 do Regulamento da. Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. A falta de prova do. atendimento a todos os requisitos ...
Acórdão Nº 2201-008.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2007ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de encargos...

...F. R. Período de apuração:. 01/05/1999. a 30/04/2007. A. C. - INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE. D. G é competente para se ...artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
Acórdão Nº 2201-009.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT.O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI.Integram o salário-de-contribuiç

...F. R. Período de apuração:. 01/07/2005. a 31/12/2007. A. C. - IN NATURA. PAT. ALIMENTAÇÃO. D. O fornecimento. PG de ...artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
Acórdão Nº 2201-009.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO. CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL.É hígido o crédito tributário constituído através da declaração em GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições...

...F. R. Período de apuração:. 01/01/2007. a 30/11/2008. A. C. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ...208 e 209 do Regulamento da. Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. A falta de prova do. atendimento a todos os requisitos ...
Acórdão Nº 2201-010.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2006CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ISENÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO.A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, na forma estabelecida no art. 22 ,...

...D. Processo nº. R. Ó. AC. 7. -4. 7. 0. 0. 2. /. 37170.000089/2007-47. O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa, ...Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3. Por ocasião da ação fiscal foram examinados os ...
Acórdão Nº 2201-008.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2007CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolhê-la ao INSS/SRP, nos termos da legislação vigente.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊN

...F. R. Período de apuração:. 01/04/1999. a 30/04/2007. A. C. - SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO. D. INDIVIDUAL. ...artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
Acórdão Nº 2201-008.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 01/10/2002, 01/11/2004, 01/12/2004MULTA. RELEVAÇÃO. CORREÇÃO DA FALHA APÓS PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.É possível a relevação da multa desde que satisfeitos os requisitos de ser o infrator primário, não tiver ocorrido nenhuma circunstancia agravante e o pedido seja formulado dentro do prazo de impugnação.ARGUIÇÃO DE...

...D. Processo nº. R. Ó. AC. 0. -2. 7. 0. 0. 2. /. 15504.000469/2007-20. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros ...291, §1º. do Decreto nº 3.048/1999. Tal instituto prevê que a multa poderá ser dispensada, ...
Acórdão Nº 2201-010.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023

...F ADMINISTRATIVO FISCAL. ASSUNTO: PROCESSO. R. CA 01/01/2005 a 30/06/2007. Período de apuração:. D DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. MANDADO. G. ...A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da ...
Acórdão Nº 2201-009.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2001, 2002, 2003EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃOAcolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferidoPRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa uma vez comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial

...Ã. D. Processo nº. R. Ó. AC. 1. -1. 7. 0. 0. 2. /. 19515.002262/2007-11. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SÚMULA CARF N° 38. Alegação que ...10 do Decreto n°. 70.235/72);. 4.13 Sob o subtítulo “IV.l - Da Decadência do ...
Acórdão Nº 2201-010.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO INSS. CFL 35.Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os demais esclarecimentos necessários à fiscalização. A empresa que utiliza sistemas de processamento eletrônic

...F. Período de apuração:R. 01/01/2003. a 31/12/2007. A. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E. -C. D. ...V e do. Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999 – é. reincidente de forma genérica, constam ...