decreto lei 22262
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Acórdão nº 1.0035.03.029483-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
... ção da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, aos ...
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Acórdão nº 1.0439.03.019589-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SFH - REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO/90 - INCIDÊNCIA DO BTNF - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR - ILEGALIDADE DA TABELA PRICE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. No mês de março/90, o saldo...
... O Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987, que dispõe sobre a forma de reajuste ... -
Acórdão nº 1.0439.02.005326-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SFH - REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO/90 - INCIDÊNCIA DO BTNF - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR - ILEGALIDADE DA TABELA PRICE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. No mês de março/90, o saldo...
... O Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987, que dispõe sobre a forma de reajuste ... -
Acórdão nº 1.0439.02.006659-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SFH - REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO/90 - INCIDÊNCIA DO BTNF - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR - ILEGALIDADE DA TABELA PRICE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. No mês de março/90, o saldo...
... O Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987, que dispõe sobre a forma de reajuste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-119/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A divergência jurisprudencial hábil a autorizar o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a" da CLT, deve ser comprovada através de acórdão paradigma que adote tese oposta a do julgado recorrido ao decidir sobre a mesma norma legal, embora idênticos...
... º, inciso II, e 192, § 3º, da Carta Magna, além de contrariar o Decreto Nº ... 22.262/33, ante a inexistência de lei que determine a referida ... -
Acórdão nº 2.0000.00.397999-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
... 4º do Decreto n.º 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410221-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2004
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto n.º 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete ...
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Acórdão, Processo nº 0005927-52.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... ou encargos moratórios em Índices diversos daqueles indicados no Decreto"-Lei 167/67. É irrecusável a conclusão de que o programa de securitizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.327437-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2001
... a edição de sua Súmula 596, clara em que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão nº 2001/0145390-6 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 22.262/1933. ININCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. DISSÍDIO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.03.088359-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... ção da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, aos ...
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Acórdão nº 1.0103.06.000686-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... ção da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, aos ...
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Acórdão nº 1.0518.02.007410-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2006
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - ART. 47, CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO SPC E SERASA - DÉBITO SOB DISCUSSÃO JUDICIAL -
... ção da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, aos ... -
Acórdão nº 1.0470.06.028616-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
... ção da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, aos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.298880-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2000
... (doze por cento) ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... Impossível se ...
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Acórdão nº 2.0000.00.379435-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2003
... O Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) veda a prática de anatocismo, consoante disposto ...
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Acórdão nº 2.0000.00.330439-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2001
... (doze por cento) ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... Impossível se ...
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Acórdão nº 2.0000.00.391633-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
... Nesse ínterim, continua inaplicável o Decreto 22.626, de 1933 (Lei de Usura) às avenças firmadas com as instituições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.447923-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2005
... - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413594-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004
... 192, § 3º DA CF/88 - DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO LEGAL - MULTA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.400715-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
... Do Decreto 22.626/33, denominado "Lei de Usura", extrai-se ser vedada a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.380064-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
... Nesse ínterim, continua inaplicável o Decreto 22.626/33 às avenças firmadas com as instituições financeiras, de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.306549-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
... (doze por cento) ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... 4- Primeiro recurso ...
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Acórdão nº 2.0000.00.302946-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2000
... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto-lei 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa ...
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Acórdão nº 1.0024.01.600020-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2006
... legal, que excepciona a limitação imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626, de 1933), se aplica somente em relação às instituições que ...