decreto lei 2245
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... 2. O Governo Federal pelo Decreto" n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ditas propriedades na por\xC3" ... ( ... )” (fl. 2245/verso) ... Às fls. 2246/2250, as Autoras, ora Apelantes, apresentaram sua ...
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