decreto lei 2245
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Acórdão nº 1.0175.14.001475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - JUROS E CORREÇÃO. I - Imperioso o reexame necessário da sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, como aquela...
... de desempenho obedecer ainda a critrios e parmetros definidos em Decreto Municipal. Pargrafo nico: A efetivao da progresso depender sempre da ... iguais ndices e sempre na mesma data de natureza programtica (STF-MS 2245-1/DF, Rel. Min Maurcio Corra); constituindo, pois, direito subjetivo dos ... -
Acórdão Nº 0000501-65.2010.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da ... ções e Eletricidade LTDA, interpõe agravo de petição às páginas 2245/2251. Também se insurge quanto ao índice de correção monetária ...
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Benefícios Previdenciários. EXTRATO 2022-0540
... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO N° ... 2245/2022 - GAB ... Instituidor do benefício: Pedro Fernandes de Souza ... Despacho Concessor nº 2245/2022-GAB ... Fundamentação Legal: Decreto n° 9.590/2020, art. 159 da Lei Complementar n° ... 161/2020 e Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001579-61.2017.5.07.0003), 2019-07-01
... a8c1a36 - Pág. 1 / fl. 2245 e ss) requer a revisão de temas como competência da Justiça do Trabalho ... 55 do Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/90), foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do ARE ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 7.º, § 1º, inciso XIII, do Decreto Judiciário n.º 407/2012, com redação dada pelo Decreto Judiciário ... JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 2245 de 06/04/2017) ... Nessa esteira, na hipótese em tratativa, percebe-se ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... Motivo: ... ASSESSORAMENTO CONFORME DECRETO 803/2019 ... Valor de Diárias: ... R$ 700,00 ... Desconto ... Processo/GL: ... 24429/21 - 2245/21 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... SOLDADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... promulgado pelo Decreto 18.791/1929): "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem ... benefícios da justiça gratuita (fl. 2245) ... Brasília, 10 de maio de 2022 ... Firmado por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000144-83.2018.8.19.0051 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - "REFERÊNCIA 6". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/20
... julgamento conjunto dos autos n.° 0000144-83.2018, 0000148-23 ... e 2245-30.2017, tendo em vista que possuem como causa de ... pedir implemento e ... declarado pelo Decreto Estadual no 45.692/2016, sendo certo que foi prorrogado pelas ... Leis ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002245-30.2017.8.19.0051 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - "REFERÊNCIA 6". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/20
... julgamento conjunto dos autos n.° 0000144-83.2018, 0000148-23 ... e 2245-30.2017, tendo em vista que possuem como causa de ... pedir implemento e ... declarado pelo Decreto Estadual no 45.692/2016, sendo certo que foi prorrogado pelas ... Leis ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000148-23.2018.8.19.0051 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - "REFERÊNCIA 6". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/20
... julgamento conjunto dos autos n.° 0000144-83.2018, 0000148-23 ... e 2245-30.2017, tendo em vista que possuem como causa de ... pedir implemento e ... declarado pelo Decreto Estadual no 45.692/2016, sendo certo que foi prorrogado pelas ... Leis ... -
Sentença nº 1000448-44.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... Assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4º, que proíbe a incidência de juros ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1019054-41.2011.8.19.0002 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM ABRIL DE 2010. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. ¿ALUGUEL SOCIAL¿ PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N° 42.406 DE 13/04/2010 E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.425/07. LIMITAÇÃO DO ¿ALUGUEL SOCIAL¿ A 12 MESES, PODENDO...
... IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA ... “ALUGUEL SOCIAL” PREVISTO NO DECRETO ... ESTADUAL N° 42.406 DE 13/04/2010 E NA LEI ... MUNICIPAL Nº 2.425/07 ... -
Quando violações à dignidade humana se tornam 'modelo de negócio': o caso dos trabalhadores em frigoríficos e as respostas jurisdicionais do estado-protetor
O artigo pretende analisar as respostas jurisdicionais oferecidas pelo Estado-protetor em situações em que ocorre ofensa à dignidade da pessoa humana. Dignidade é entendida como um conjunto de elementos que formam não apenas as condições existenciais mínimas para uma participação autônoma em sociedade, mas também como condição de liberdade para a existência humana. O caso analisado será o de...
... A esse respeito, v. anexo V do Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 com a redação do Decreto n. 6.957, de 9 ... Fabricação de produtos de carne 2534 2236 2245 2144 1954 1673 1584 2071 ... TOTAIS 19544 17723 19006 19879 18439 15405 ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 2245 de 06/04/2017) ... Nessa esteira, na hipótese em tratativa, percebe-se ... global desta categoria profissional, segundo se depreende do Decreto nº 8.474/2015, em especial do seu art. 4º: ... Art. 4º Para a ...
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Processo Nº RJ2016/2245 da Comissão de Valores Mobiliários, 30-07-2019
... Moreira, Diretor, em 16/08/2019, às 17:15, com fundamento no art. 6º, § ... 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 ... Documento assinado eletronicamente por Flavia Martins Sant Anna ... Perlingeiro, Diretor, em 19/08/2019, às ...
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Acórdão Nº 0020713-69.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
... do Homem, o Pacto de São José da Costa Rica, de 22.11.1969, o Decreto 9.571 de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais ... a eletricidade, cita-se como exemplo, os documentos folhas 2244 e 2245; 11) a jurisprudência do TST se posiciona pela prescrição parcial; 12) ...
- Decreto de 03/02/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057435-04.2012.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS - DECRETOS 01/2016 E 45.806/2016 -SITUAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO SÃO ALCANÇADAS - TAXA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO (ESTADO) PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO EM...
... julgamento de arguição de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 01/2016, a sua ... extinção através do Decreto Estadual ... -
Acórdão Nº 0017358-27.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... EXECUTIVO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DECRETO N. 2.993/2010 ... NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 1036008-65.2011.8.19.0002 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Comprovação da interdição do imóvel onde residiam os autores, bem como do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício, que, todavia, deve ser limitado a 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período (art. 1º, §1º, do Decreto nº 43.091/11, e art. 6º, § 3º, da Lei municipal nº 2.425/07). Descabimento do recebimento...
... igual período (art. 1º, §1º, do Decreto nº 43.091/11, e art. 6º, § 3º, da Lei ... municipal nº 2.425/07) ... -
Acórdão Nº 5020101-60.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, aproximadamente 2245 pores de cocana, pesando 871,2g (auto de constatao do ev. 2 do processo ... dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de priso preventiva" (STJ,Min. Ribeiro Dantas). "Consoante entendimento ...
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Sentença nº 1001524-46.2021.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... 2229/2245 (ID. e117464 a ID. fe392ab). É o relatório. FUNDAMENTOS ... Após, no Decreto nº 81.240/1978, constou semelhante determinação, uma vez que, ao ...
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Acórdão Nº 0007493-21.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... inatividade; ... O Decreto Estadual nº 2.471/2004, ao regulamentar o Adicional de Atividade ... Nº 7. EMBARGOS ACOLHIDOS ... (TJPR, ED 2245-63.2014.8.16.0004/1, Relator: Juiz Subst. 2º Grau Evento ... Luiz Penter ...
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Acórdão Nº 0010002-11.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-04-2023
... incorporável na inatividade; ... O Decreto Estadual nº 2.471/2004, ao regulamentar o Adicional de Atividade ... DO IRDR Nº 7. EMBARGOS ACOLHIDOS ... (TJPR, ED 2245-63.2014.8.16.0004/1, Relator: Juiz Subst. 2º Grau Evento Luiz ... Penter ...