decreto lei 2271
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1757-08.2016.5.06.0121) 05-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se
... , e 818 da CLT, 17 e 355, I, e 373, I, do CPC/2015, 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.271/97, e Leis nº s ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... Decreto nº 2.271, de 07.07.1997, da Lei nº 8.666/93 e da IN SEGES/MPDG nº 5, ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 158156
... Fundamento Legal: Lei nº 8666/93. Decreto nº 2271/97. Lei nº 8958/94. Vigência: 08/02/2019 a 08/02/2021. Valor ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... e Sistemas S.A.; CNPJ: 59.057.992/0001-36; Enquadramento Legal: Decreto 2.271/97, Art. 5º, Lei 8.666/93, Art. 57, inciso II; Valor Global: R$ ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2018 - UASG 710100
... Fundamento Legal: Lei N° 8.666/93; Lei N° 10.520; decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2019 - UASG 710100
... Fundamento Legal: Lei N° 8.666/93; Lei N° 10.520; decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO N° 1/2021 - UASG 710100
... Fundamento Legal: Lei N° 8.666/93; Lei N° 10.520; decreto ...
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EXTRATO DE ADESAO N° 1/2022 - UASG 160292
... Fundamento Legal: Lei N° 8.666/93; Lei N° 10.520; decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO N° 5/2022 - UASG 710100
... Fundamento Legal: Lei N° 8.666/93; Lei N° 10.520; decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO N° 4/2022 - UASG 710100
... Fundamento Legal: Lei N° 8.666/93; Lei N° 10.520; decreto ...
- EXTRATO DE CONTRATO
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EXTRATO DE CONTRATO
... Técnico e Operacional; Amparo Legal: Lei 10.520/02, Decreto 2.271/97 e Lei ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Serviços de Limpeza e Conservação; Amparo Legal: Lei 10.520/02, Decreto 2.271/97 e ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ção e R$21.542,41 - supressão; Enquadramento Legal: Art.5 do Decreto 2271/97 e art.65, 1 da Lei 8.666/93; Item Orçamentário: 5301-04 - Demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001521-08.2015.5.06.0019), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
... 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93; 10, § 7º, do Decreto-Lei n.º 200/67 e 1º do Decreto n.º 2.271/97, bem como a Súmula n.º ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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EXTRATO DE CONTRATO
... Amparo Legal: Decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2020 - UASG 120625
... Fundamento Legal: LEI 8666/93, LEI 10.520, DECRETO 2.271 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MPDG 05/2017 ... Vigência: 31/08/2020 a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2020 - UASG 120625
... Fundamento Legal: LEI 8666/93, LEI 10.520, DECRETO 2.271 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MPDG 05/2017 ... Vigência: 31/08/2020 a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2019 - UASG 155013
... Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93, do Decreto n°2.271/97, da Lei Complementar n° 123/06, Instrução Normativa n° ...
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Acórdão Nº 0020561-30.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados por parte do tomador dos serviços, entende-se pela sua responsabilidade subsidiária, frente à integralidade dos créditos deferidos na presente ação.
... Sustenta que respeitou os fundamentos do art. 1º, §1º do Decreto nº 2.271/97, sendo inviável o afastamento do art. 71 da Lei de ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2019 - UASG 114612
... Decreto 2.271/97, Lei 10.520/02. Vigência: 18/03/2019 a 18/03/2020. Valor Total: ...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2018 - UASG 170479
... 1/2018. Fundamento Legal: Lei nº 8.666; Lei nº 10.520; Decreto nº 2.271;Decreto nº 7.892;IN SEGES/MPDG nº5 e Portaria nº409 de ...