decreto lei 2271
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2020 - UASG 160480
... Fundamento Legal: Lei 8.666, Lei 10.520, Decreto 7.892, Decreto 2.271 e da INSLTI/MPOG Nr 6. Vigência: 30/03/20 a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2018 - UASG 160480
... Fundamento Legal: Lei 8.666, Lei 10.520, Decreto 7.892, Decreto 2.271. Vigência: 23/07/2018 a 23/06/2019. Valor Total: ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2019 - UASG 155624
... Fundamento Legal: Lei 8.666, Lei 10.520, Decreto 7.892, Decreto 2.271 e Instrução Normativa 05. Vigência: 22/11/2019 a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2019 - UASG 160480
... Fundamento Legal: LEI 8.666, LEI 10.520, DECRETO 7.892, DECRETO 2.271. Vigência: 24/06/2019 a 24/06/2020. Valor Total: ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2019 - UASG 255023
... Fundamento Legal: Lei 8.666/63, Lei 10.520, Decreto 2.271/97 e IN SEGES/MPDG n° 05/2017. Vigência: 15/10/2019 a 14/10/2020 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Nos termos da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/02, Decreto" nº 2.271/97 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/08 e suas alteraç\xC3" ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Fundamento Legal: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 2.271/97 e IN SLTI/MPOG nº, de 30 de abril de 2008. Vigência: ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
... Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93, Decreto n° 2.271/97 e IN SLTI/MPOG n° 2/2008. Data de assinatura: ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
... Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93, Decreto n° 2.271/97 e IN SLTI/MPOG n° 2/2008. Data de assinatura: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.192/01, Decreto Federal nº 2.271/97 e Decreto Federal nº 13.342/2017. Contratada: PGA ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.192/01, Decreto Federal nº 2.271/97 e Decreto Federal nº 13.342/2017. Contratada: PGA ...
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RETIFICAÇÃO
... Fundamento legal: art. 65, §8º, lei 8666/93 e art. 5º, decreto 2271/97. Vigência: 18/06/2021 a 18/06/2021. Valor total: r$51.335,72 ...
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Acórdãos nº 0625751-85.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0625751-85.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIA E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ENQUANTO NA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. ARTIGO 161, I, DA LEI 2.271/94. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL...
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Acórdão nº 1.0000.19.025067-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS JURÍDICOS - CÂMARA MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRORROGAÇÃO - SERVIÇO CONTÍNUO - LEGALIDADE.- É constitucional terceirização de serviços jurídicos, mediante contratação de escritório de advocacia para a realização de serviços ordinários e permanentes da Câmara Municipal, com prévio processo...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2018 - UASG 154041
... Decreto 2271/97, a cláusula dezesseis do Edital. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 200235
... Fundamento Legal: Lei 8666/93, Lei 10.520 de 02, Decreto 2.271 de 97, IN 2 de 08. Vigência: 18/01/2019 a 18/01/2020. Valor Total: ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2018 - UASG 200235
... Fundamento Legal: Lei 8666 de 1993, Lei 10.520 de 2002, Decreto 2271 de 1997 e IN 05 de 2017 da MPOFG ... Vigência: 12/07/2018 a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2018 - UASG 110404
... Fundamento Legal: lei nº 8.666/93, Lei 10.520 de 2002, Decreto 2.271 de 1997. Vigência: 28/05/2018 a 27/05/2019. Valor Total: ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ância às disposições da Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.520, do Decreto n° 2.271, de 7 de Julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ância às disposições da Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.520, do Decreto n° 2.271, de 7 de Julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG ...
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EXTRATO DE CONTRATO DE DESPESA
... ância às disposições da Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.520, do Decreto n° 2.271, de 7 de Julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 160386
... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Art 57, inciso IV,Decreto 2.271/97 e IN nº05/2017 MP.Vigência:23/02/2020 a 22/02/2021. Valor ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2019 - UASG 254492
... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto" 2.271/97, IN SEGES/MPDG, 05/17, 03/18, 01/10, Lei Complementar 123/06. Vig\xC3" ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2018 - UASG 155636
... Fundamento legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto 7.892 /03, Decreto 2.271/97, IN MPOG 05/17. Fundamento Legal: Lei ...
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Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... A) Certo B) Errado ... 2271) (2016) Banca: FCC – Órgão: SEGEP-MA – Prova: Técnico da Receita ...