decreto lei 2271
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Acórdão Nº 5033070-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.PLEITEADA A POSSE NO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR NA COMARCA DE TURVO. CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL N. 19/2018, DEFLAGRADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.INSURGÊNCIA DA CANDIDATA DEMANDANTE.ALEGADO ENQUADRAMENTO COMO PCD-PESSOA COM DEFICIÊNCIA.TESE...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 254474
... Fundamento Legal: Lei 10.520, Decreto 5.450, Decreto 2.271, Lei 8.666/93, Lei Municipal 1.763/2013 (ou Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 293-17.2016.5.13.0003) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA IN VIGILANDO". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... ção Pública, a terceirização encontrou previsão através do Decreto n. 200/1967, ... ( ... ) ... Em 1970, foi promulgada a Lei ... -
Ação Civil Pública em Face de Município de Américo Brasiliense, do Instituto de Apoio e Gestão à Saúde ? IAGES e da Pre-feita Municipal de Américo Brasiliense ? Serviço Público de Saúde ? Terceirização Ilícita, Fraude na Contratação de Empregados (Pejotização) e Meio Ambiente do Trabalho
... Decreto-Lei n. 200/67 da possibilidade de o ente estatal recorrer à execução ...
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EXTRATOs DE CONTRATOs
... Alimentação do Trabalhador - PAT; Amparo Legal: Lei 10.520/02, Decreto 2.271/97 e Lei 8.666/93.Processo: PR 18/2018 - Objeto: Serviço de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11126-76.2016.5.03.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - TELEMARKETING - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS EMPREGADOS DA TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS Nos 383, 7
... de serviços, mediante processo licitatório, e no Decreto-Lei 200/67, que, no artigo 10, ... previu a possibilidade de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000609-94.2018.5.07.0013), 2019-10-22
... /2012 - SR/DPF/CE, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, e do Decreto nº 2.271, de 1997; as atividades da reclamante como recepcionista eram ...
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Terceirização: lícito x ilícito
... foi prevista primeiramente para a Administração Pública, pelo Decreto-lei n. 200/1967, com o objetivo de "melhor desincumbir-se das tarefas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001502-96.2015.5.06.0020), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 e 1º do Decreto nº 2.271/97, bem como a Súmula nº 331 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001214-08.2015.5.06.0002), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 e 1º do Decreto nº 2.271/97, bem como a Súmula nº 331 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001315-47.2017.5.06.0011), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. Na Justiça do Trabalho, à época do ajuizamento da ação - marco que define a norma incidente sobre os fatos e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70; e nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST. Desse
... 958252, não tem aplicação ao caso, considerando o Decreto Federal de n. 2.271/97, " complementado " pelo Decreto Federal n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001315-47.2017.5.06.0011), 08-10-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...
... 324 e com o Recurso Extraordinário n. 958252, por força do Decreto Federal n. 2.271/97, " complementado " pelo atual Decreto Federal n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-04.2015.5.06.0019), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CHESF. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 996, do NCPC, este pressupõe a existência de julgado desfavorável ao recorrente, o que não é o caso dos autos no particular. Mauro Schiavi, inManual de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed. - São...
... Discorre sobre o artigo 10, do Decreto n. 200/67; artigo 1º, do Decreto n. 2.271/97; artigo 6º, da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001485420164058305), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF (RE 837.711/PI). PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de
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ACÓRDÃO Nº 3888/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-06-2011
PEDIDOS DE REEXAME. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA PELOS CORREIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.745/1993 E DO DECRETO 2.271/1997. PROVIMENTO. 1 - Dada sua natureza jurídica de empresa pública, não se aplicam às contratações temporárias de mão de obra dos Correios a Lei 8.745/1993 e o Decreto 2.271/1997.
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Acórdão Nº 0021022-13.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF na ADC-16, entende-se como dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos...
... foma da legislação pátria, visto que a lei de licitações e o Decreto 2.271/97 expressamente dispõem sobre as formas de contratação pela ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... Fundamento Legal: Lei N° 8.666/93; Lei N° 10.520; decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Amparo Legal: Lei 10.520/02, Decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 90.39.037 - Limpeza e Conservação; Amparo Legal: Lei 10.520/02, Decreto 2.271/97 e Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1408877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ção Público Federal, pessoa de Direito Público, criada pelo Decreto" nº 100/1991, possuindo personalidade jurídica própria e, nos termos do \xC2" ...
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Vara do Trabalho de Almenara - MG
... 7.713/88; Lei n. 8.851/92, art. 46, § 22; Decreto n 3.000/99, art. 620) ... A indenização é forma de reparação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130792-26.2015.5.13.0003) 21-11-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Hipótese em que a segunda ré logrou desconstituir os fundamentos Da decisão agravada. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....
... ção Pública, a terceirização encontrou previsão através do Decreto n. 200/1967, verbis: ... Art.10. A execução das atividades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 682-87.2016.5.13.0007) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa "in vigilando". Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do...
... ção Pública, a terceirização encontrou previsão através do Decreto n. 200/1967, verbis: ... Art.10. A execução das atividades ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2301-65.2018.5.90.0000) 26-10-2018
... 2º do Decreto n.º 2.271/1997, que trata das disposições sobre ... terceirização ...
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Acórdão, Processo nº 0002297-84.2016.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n. 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, ...