decreto lei 2271
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2019 - UASG 155624
... Fundamento Legal: Lei 8666, Lei 10520, Decreto 7892, Decreto 2271 e a Instrução Normativa SEGES/MP nº 5. Vigência: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 158515
... Fundamento Legal: Lei nº 8.666, Lei nº 10.520, Decreto nº 2.271, Decreto nº 7.892 e IN05. Data de Assinatura: 14/11/2019.(SICON ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2018 - UASG 413001
... Fundamento Legal: Lei nº 8.666, Lei nº 10.520, Decreto nº 2.271. Vigência: 07/08/2018 a 04/05/2019. Valor Total: R$550.000,00 ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2018 - UASG 150218
... : Em observância As disposições da Lei 8.666, Lei 10.520, do Decreto 2.271 e da IN SEGES/MPDG nº 5 ... Vigência: 08/08/2018 a 07/08/2019. Valor ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2018 - UASG 200112
... Ceará-SRPRF-CE.Fundamento Legal: Lei nº 8.666, Lei nº 10.520, Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2018 - UASG 200112
... Legal: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666, Lei nº 10.520, Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e IN 05 ... Vigência: 15/07/2018 a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 191/2019 - UASG 152756
... Fundamento Legal: Lei nº 8.666, Decreto nº 2.271 e Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5. Vigência: 03/01/2020 a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2019 - UASG 200109
... Fundamento Legal: Lei nº 8.666,de 1993, Decreto 2271 de 1997 e IN 05 de 2017. Vigência: 31/01/2020 a 30/01/2021. Valor ...
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Acórdão Nº 1310318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR TERCEIRIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIVIDADE-FIM. DECRETO 2.271/97. LEIS 4.717/65 E 8.666/93. IMPEDIMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CONCURSO PÚBLICO....
... DECRETO 2.271/97. LEIS ... 4.717/65 E 8.666/93. IMPEDIMENTO. ALEGADA NECESSIDADE ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 152711
... Gonçalves Ledo). Fundamento Legal: Lei 8.66/93, Decreto 2.271/97 e IN SEGES/MP 05/2017. Vigência: 15/01/2019 a 14/07/2019. Valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1154-87.2012.5.10.0015)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... 67 e 73 da Lei nº 8.666/93.e ... do art. 6º do Decreto nº 2.271/97 ... " ... Por sua vez, os seus artigos 34 e ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2018 - UASG 158564
... Fundamento Legal: Decreto 10.520/02, Decreto 5.450/05, Decreto 2.271/97, Decreto 7.746/12, Lei ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2018 - UASG 114612
... Fundamento Legal: Lei 8666/93, Decreto 2271/1997, Lei 10520/2002, IN SLTI/MPOG 02/2008. Vigência: 30/12/2018 a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10321-54.2015.5.15.0090)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante de...
... e § 2º, da Lei nº 8.666/93, 1º do Decreto nº 2.271/1997, 10, § 7º, do Decreto nº 200/67, ... e 18 do ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2019 - UASG 158160
... Fundamento Legal: Lei 8666/93, lei 10520/02, decreto 2271/97, decreto 7892/02 e lei 8078/90. Vigência: 12/02/2019 a ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2018 - UASG 420001
... de 23 de junho de 1993, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2018 - UASG 254474
... Fundamento Legal: Lei nº 8666/93, Decreto nº 2271/97, Lei nº 10520/02 e IN MPDG/SEGES nº 05/2017 e legislação ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 1993 e Decreto nº 2.271. Vigência: 29/05/2020 a 29/05/2021. Valor Total: R$ 111.580,62 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 364102
... Fundamento Legal: Lei 8666/93, Lei 10520/02, Decreto 5450/97, Decreto 2271/97, Lei 123/06 e INnº 05/17 ... Vigência: 29/01/2019 ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2019 - UASG 170038
... do ESOF/CE.Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 2.271/97, Lei nº 8.078/90 e IN 05/2017. Vigência: 02/12/2019 a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2018 - UASG 257054
... Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 2.271/97, Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 255025
... Fundamento Legal: Art.57, Inc.11 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 2.271/97; Lei nº 10.520/02 e IN SEGES/MPDG nº 05/2017. Vigência: ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2019 - UASG 155013
... Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93, Decreto n°2.271/97, Lei Complementar n°123/06 e da IN 02/2008-MPOG/SLTI de 2008 ...
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Acórdão Nº 0021259-76.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. No caso dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, estes também respondem subsidiariamente, caso...
... - EPP). Salienta que os serviços contratados têm amparo no Decreto-Lei n. 200/67 e Decreto n. 2.271/97, art. 1.237 do Código Civil, bem como ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 160480
... Fundamento Legal: Lei 8.666, Lei 10.520, Decreto 7.892, Decreto 2.271 e da INSLTI/MPOG Nr 6. Vigência: 30/03/21 a ...