decreto lei 2294
- DECRETO Nº 2294, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Outras Providencias.
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SÚMULA DE PARECERES
... na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000744-80.2011.5.06.0401), 01-09-2016
... (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto n º 3.048/99, ou seja, para aquelas hip ó teses em que a presta ç ã o ...
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Acordao N° 1728635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Interesse de reexame. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de...
... ção Educacional do Distrito Federal, que foi extinta por meio do Decreto ... nº 21.396/2000, após autorização da Lei local nº 2.294/1999. Nos ... -
Acórdão Nº 0001225-46.2010.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 2294/2300 do pdf, ensejando a decisão que manteve a atualização dos ...
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Sentença nº 1000608-63.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... 2240/2252.Laudo pericial e esclarecimentos às fls. 2254/2274 e 2294/2302.Colhido o depoimento de uma testemunha apresentada pelo reclamante e ... são indenizatórias as verbas descritas no artigo 214, § 9.º do Decreto 3.048/99.Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em ...
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Decisão Monocrática N° 07045837820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, que nos autos do cumprimento de sentença coletivo contra fazenda pública n. 0706468-44.2022.8.07.0018 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor elaborado pela contadoria judicial. Alega o agravante, em
... coletiva (ao coletiva n 32159/97) que declarou a ilegalidade do Decreto Distrital n 16.990/1995, o qual suspendeu o pagamento de benefcio ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.054434-0/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
... a desapropriação de terreno declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 2.294/2012, com o objetivo de implantação de acesso ao ...
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Acordao N° 1727078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual sentença coletiva. Fundação educacional. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. 1. A lei distrital n° 2. 294/1999 dispôs, em seus arts. 5° e 6°, acerca da situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, como a fundação educacional, e também quanto à assunção por parte do distrito federal das obrigações...
... suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, ... a partir de janeiro de 1996 ... Da ilegitimidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1201-85.2015.5.06.0009)
... § 4º, 384 e 401 da CLT; 17 da Lei nº 4.695/1964; 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.757/42; 114 do CC; e ... - divergência ... 384 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST-ARR-2294-81.2011.5.02.0382, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, ...
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Acordao N° 1755086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública. Ação coletiva 32. 159/2017. Auxílio alimentação. Preliminares de suspensão do processo e ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Excesso na execução. Índice de correção monetária do débito. Taxa referencial (tr). 1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do re 1. 317. 982 (tema 1. 170), que versa sobre...
... 2. Como o Distrito Federal, por meio do Decreto 20.976/2000, equiparou os funcionários da Fundação ... Zoobotânica aos ... -
Sentença nº 1000072-08.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... 24a8692 – fls. 2294). Observa-se, contudo, a existência de folga em 11/07/2019 (dia de ... óprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto ...
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Acordao N° 1675714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Administrativo. Processo civil. Ação coletiva. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Servidor de fundação distrital extinta. 1. A lei distrital 2. 294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, bem como quanto à assunção por parte do distrito federal das obrigações das extintas autarquias. 2....
... extintas autarquias ... 2. O Decreto n. 21.396/2000 estabeleceu novo regime jurídico a servidores de ... -
Acordao N° 1688260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Pagamento de benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Limitação temporal. Data impetração ms 7. 253/97. Correção monetária. Substituição tr pelo ipca-e. Tema 810 stf. Inconstitucionalidade do art. 1-f da lei 9494/97 com a redação da lei 11. 960/09. 1. A fundação cultural do...
... Decreto Distrital 20.264/1999.Infere-se dessas normas que o Distrito Federal ... -
Acordao N° 1696288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução do auxílio-alimentação. Servidora vinculada à antiga fundação educacional. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Não cabimento. Assunção dos débitos das extintas fundações pelo distrito federal. Inteligência da lei distrital n° 2. 294/1999 e do decreto distrital n° 21. 396/2000. 1. O direito dos...
... INTELIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL N° 2.294/1999 ... E DO DECRETO DISTRITAL N° 21.396/2000 ... 1. O direito dos servidores civis da ... -
Acordao N° 1716223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor da extinta fundação zoobotânica do distrito federal. Sucessão. Quadro de pessoal. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria. Recurso provido. 1. A sentença coletiva exequenda reconhecera a ilegalidade do decreto nº 16. 990/1995 no que diz respeito
... 1. A sentença coletiva exequenda reconhecera a ilegalidade do Decreto nº 16.990/1995 no que diz ... respeito à supressão do benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2294/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA REVISTA. NÃO-PROVIMENTO. Não cuidando a parte de comprovar a satisfação dos requisitos exigidos para o processamento da Revista - divergência jurisprudencial ou violação direta a preceito de ordem constitucional -, há que se negar provimento ao Agravo. Aplicação dos Enunciados nºs 23, 296 e 297 desta colenda Corte.
... A parte agravada foi contratada ainda na vigência da Constituição de 1967, com as suas respectivas emendas, e do Decreto-Lei nº 200/67, que previam a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime da CLT. Assim nos lecionou o mestre Hely Lopes Meirelles: ... -
Acordao N° 1692784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. Ilegitimidade ativa. Ex-servidora de fundação extinta. Substituição processual. Sucessão obrigacional. Preliminar afastada. Recurso provido. Decisão interlocutória desconstituída. 1. Na hipótese em exame a questão de fundo submetida ao conhecimento deste...
... na parte em que instituiu o aludido benefício, foi suprimida pelo Decreto nº ... 16.990/1995 ... A referida supressão teve início no mês de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0629.13.003929-6/010(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2017
... 2294/2306 ... Como se verifica, embora devidamente citada (f. 1916), Edmea ... disso, considerando que a mencionada requerida não contestou, decreto, pois, a revelia de Edmea Moreira Machado. Porém, a revelia não produz o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0629.13.003929-6/010(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2017
... 2294/2306 ... Como se verifica, embora devidamente citada (f. 1916), Edmea ... disso, considerando que a mencionada requerida não contestou, decreto, pois, a revelia de Edmea Moreira Machado. Porém, a revelia não produz o ...
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Decisão Monocrática N° 07044957420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIALETICIDADE....
... , 5, 6 e 8, todos da Lei Distrital 2.294/1999, e 2, 3 e 4, todos do Decreto Distrital 21.396/2000, sustentando que, aps a extino da Fundao Educacional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-56.2015.5.02.0032) 12-09-2018
... TST: "a aludida lei, assim como seu decreto regulamentador (Decreto n° 93.412/86), não restringe em sua redação o ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2294-04.2012.5.02.0073 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001874-03.2015.5.02.0711) 20-06-2018
... A Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1986, evocada no apelo, realmente estabelece a totalidade ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2294-04.2012.5.02.0073 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de ...
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Acordao N° 1658705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Agravo interno. Execução de sentença coletiva contra a fazenda pública. Benefício alimentação. Msg n. 7. 253/1997. Legitimidade. Distrito federal. Fundação cultural. Necessidade de comprovação do vínculo funcional com a administração direta. Servidor redistribuído para o governo do distrito federal. Exclusão das parcelas anteriores à formação do vínculo com o executado. Recurso conhecido e não...
... (ID: 11444885 - Pág. 4). Com a extinção da fundação, pelo Decreto n. 20.264/1999, o servidor passou ... a integrar o quadro de pessoal do ... -
Despacho
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no ... 255/2022-CSN CIMENTOS S.A.-2298/2023-880.280/2022-CSN CIMENTOS S.A.-2294/2023-880.248/2022-CSN CIMENTOS ...