decreto lei 2294
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Decisão Monocrática nº 5012697-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
... 1.18-5299, 22259.86206.130215.1.1.19-3974 e 39441.04397.130215.1.1.18-2294, os quais foram objeto de retificação pela impetrante, ora agravante ... NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL ...
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PORTARIA Nº 2.294/IFSP, DE 29 DE ABRIL DE 2022
... SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 1002387-12.2016.5.02.0007)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A...
... agente periculoso com energia elétrica de acordo com o Decreto nº 93.412/86’ ... Aplicabilidade da Súmula nº 296, I, do ... Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Subseção I ... Especializada em Dissídios ... -
Acórdão nº 71010496131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... legal da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942: ... Art. 2º Não se destinando à vigência ... 131, da Lei Municipal nº 2294, de 03 de julho de 1984 ... Art. 1º Revigora na íntegra os adicionais ...
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A distinção entre vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial
... Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo Decreto 6.949/09, foi enfim regulamentada pelo Estatuto das Pessoas com ... o temam resguardam o anonimato do doador de sêmen (Resolução CFM 2294 ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... INOVAÇÕES LEGISLATIVAS 31 de agosto a 4 de setembro de ... 2015 Decreto n° 8.513, de 3.9.2015 - Dispõe sobre a ... antecipação do abono anual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2294-16.2010.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO COM AS PARCELAS SALARIAIS CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... E por assim ser, dispõe o § 3º, art. 276 do Decreto 3048/99: ... "§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de ... -
Sentença nº 1000740-43.2021.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... 2218/2253 e esclarecimentos - fls. 2294/2296) e médica psiquiátrica (laudo – fls. 2136/2175 e esclarecimentos ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, devendo ser calculada mês a mês, aplicando-se as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2294-40.2010.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista, deixando de se insurgir contra os...
... Postula o levantamento do FGTS com fundamento no Decreto Presidencial nº 7.220 de 25 de junho de 2010, que versa sobre os casos de calamidade pública nos municípios decorrentes das enchentes ... O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 21493-91.2015.5.04.0027)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. SÚMULA 191, II, DO TST . Hipótese em que a Eg. 8ª Turma decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 191, II, do TST, no sentido de que se aplicam os
... 1º da Lei nº 7.369/85; 1º e ... 2º, I e II, do Decreto nº 93.412/86. Invoca a Súmula nº 191, II, do TST ... O Eg ... Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Subseção I ... Especializada em Dissídios ... -
Decisão da Presidência nº 769071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2013
... PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO ... DECRETO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO ... BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER ...
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Decisões Monocráticas nº 769071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2013
... PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO ... DECRETO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO ... BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2020-08-14
... õe o Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil através do Decreto 18.871/1929, que traz nos arts. 279 e 281, o dever de observância da Lei ... 2288-2294 e 2365-2374) as rubricas "Sábados/Domingos Feriados" e "Horas Extras ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Nascimento
... Atualmente está regulamentado pelo Decreto Federal n. 10.977/2022, que trouxe duas importantes inovações. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001880-89.2017.5.02.0080)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal...
... recebidas. Aponta violação do art. 2º do Decreto nº 93.412/1986, bem como contrariedade à ... Súmula 191 e às ... Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Subseção I ... Especializada em Dissídios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001963-85.2017.5.02.0701)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO . O processamento do recurso de revista, na vigência da Lei nº 13.467/2017, exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica,...
... Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro: ... Márcio Eurico Vitral ... descritas no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86 ... Indica ofensa aos artigos 5º, incisos II, ... -
Decisão da Presidência nº 956044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.406/2000, e Decreto n. 29.774/2001, que a regulamenta ... Representação que se julga ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
... Nesse trilhar, com fundamento no art. 11 do Decreto n.º4.961/04, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, limitando a ... , DJ de 30.11.2007; RO-472-84.2013.5.05.0000, DEJT de 13.12.2013, e RO-2294 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-29.2012.5.03.0104) 23-05-2018
... 2294). Nesse contexto, não se sustentam as alegações do autor, na medida em ... , que a alegação do recorrente, no sentido de que o artigo 6º do Decreto 05/91, que regulamenta a lei 6.321/76, é ilegal, por "excluir a natureza ...
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PORTARIA Nº 2.294, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
... Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; e o artigo 4º do Decreto nº 5.480, ...
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Alvará nº 2.294, de 14 de ABRIL de 2021
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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PORTARIA Nº 2.294, DE 4 DE MAIO DE 2022
... ções que lhe confere o artigo 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03/10/2016, publicada no DOU nº 191 de 04/10/2016, e tendo ...