decreto lei 2294
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Acórdão nº 1006702-04.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO – ARTIGO 4°, DO DECRETO N.° 20.910/32 – DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR POR MILITAR – PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – PREVISÃO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 555/2014 – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE –...
... ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO – ARTIGO 4°, DO DECRETO N.° 20.910/32 – DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE GRAU HIERÁRQUICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001579-61.2017.5.07.0003), 2019-07-01
... 02839fa - Pág. 1 / fl. 2294 e ss ... Certidão de tempestividade do recurso ordinário sob ID ... 55 do Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/90), foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do ARE ...
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O direito à cidade como fundamento normativo de garantia da inclusão digital no espaço urbano brasileiro / The right to the city as a guaranteeing normative ground of digital inclusion in the brazilian urban space
O presente estudo visa demonstrar a importância da imediata adoção de medidas de política urbana objetivando à universalização do acesso à internet e à inclusão digital, como forma de garantir o direito transindividual e transgeracional à cidade, notadamente após a pandemia do novo coronavírus (COVID- 19), que acentuou o fosso de desigualdade social entre os indivíduos que possuem e os que não...
... 12, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2288-2310 2294 ... evista de D ireito da C idade ... vol. 12, nº 4. ISSN ... 284569683.1602850918-70455045.1602850918 regulamentada pelo Decreto 10.464/2020, disponível em ... -
Acórdãos nº 1000203-17.2017.8.26.0238 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... pelos quais se afastou a ilegalidade do Decreto Municipal nº 2.294/17. Sustenta, ainda, que tampouco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001674-92.2017.5.06.0141), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. 1. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. 2. No que tange à fixaçã
... 1º e 2º do Decreto nº 3.266/99 ". Colige jurisprudência sobre a matéria. Prosseguindo, ... -
Acordao N° 1691895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Suspensão. Tema 1169, stj. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa. Extinção da fundação educacional do distrito federal. Sucessão do direito federal. Legitimidade reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A determinação de suspensão do stj no...
... 3. O Decreto-Lei n.º 21.396, de julho de 2000 dispôs sobre a extinção da Fundação ... -
Decisão Monocrática N° 07481950320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA RETROATIVA IRRESTRITA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. PROVIMENTO. 1. O Decreto n. 16.990/1995, editado pelo Governador do Distrito Federal à época, suspendeu para os...
... 1 da Lei Distrital n. 786/1994, tendo sido suspenso pelo Decreto n. 16.990/1995, nos seguintes termos: ?Art. 1 - O benefcio alimentao, ... -
Acórdão Nº 0020491-57.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Situação em que a negociação coletiva ocorrida em 1998 não tem o condão de retirar do patrimônio da reclamante o direito de receber os anuênios completados durante o período entre a edição do referido acordo coletivo até a extinção do contrato. Isto porque o direito ao adicional por tempo de serviço integrou o contrato de trabalho e como tal não...
... 2294" do pdf), o que foi observado nas fls. 2296/2300 e 2307/2310 do pdf ... \xC3" ... processo foi autuado em 30-03-2017 , e assim sob a égide do Decreto-Lei nº 5.452, de 01-05-1943, isto é, sob a vigência da redação da ... -
Acordao N° 1758777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva nº 32. 159/97. Sindireta/df. Auxílio alimentação. Servidor anteriormente vinculado à fundação, posteriormente integrado à administração direta. Lei distrital n. 2. 294/99. Legitimidade ativa reconhecida. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos n. 0039026-41. 1997. 8. 07. 0001 (antigo processo...
... Governador do Distrito Federal pelo Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996 ... 2. Há época da ... -
Acordao N° 1758750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº 32. 159/97, sindireta/df. Auxílio alimentação. Condenação da fazenda pública. Servidor anteriormente vinculado fundação, posteriormente integrado à administração direta. Lei distrital n. 2. 294/99. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de cumprimento individual de...
... Governador do Distrito Federal pelo Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996 ... 2. À época da ... -
Acordao N° 1758808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº 32. 159/97, sindireta/df. Auxílio alimentação. Condenação da fazenda pública. Servidor anteriormente vinculado fundação, posteriormente integrado à administração direta. Lei distrital n. 2. 294/99. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de cumprimento individual de...
... Governador do Distrito Federal pelo Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996 ... 2. À época da ... -
Sentença nº 1000889-90.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... 2294), sendo que o depósito de maio de 2022 foi realizado em 07/06/2022, ou ... , quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, ...
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Sentença nº 1000245-75.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3048/99); b) na quota-parte devida pelo empregado observar-se-á o limite ...
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Acordao N° 1661516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alegação de ilegitimidade ativa. Fundação educacional do distrito federal. Servidores públicos. Legitimidade ativa demonstrada. Vantagens. Direitos. Assunção por parte do ente federativo. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras.
... 1. A sentença coletiva que declarou a ilegalidade do Decreto n. 16.990/1995, o qual suspendeu o ... pagamento de benefício ... -
Decisão Monocrática N° 07264860920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título...
... 4 da Lei Distrital n. 2.294/1999 e nem do Decreto Distrital n. 20.976/2000, haja vista que a Fundao Zoobotnica j existia ... - DECRETO - DECRETO 062 23
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Acordao N° 1726805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Autos n. 0738768-16. 2022. 8. 07. 0000 e 0741640-04. 2022. 8. 07. 0000 cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação imposta à fazenda pública. Distrito federal. Vínculo da exequente com a extinta fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Limitação temporal. Data impetração. Ms 7. 253/97. Agravo 0738768-16...
... suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a ... partir de janeiro de 1996. 2.1.Em suaimpugnação, o ... -
Acordao N° 1726883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Autos n. 0738768-16. 2022. 8. 07. 0000 e 0741640-04. 2022. 8. 07. 0000 cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação imposta à fazenda pública. Distrito federal. Vínculo da exequente com a extinta fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Limitação temporal. Data impetração. Ms 7. 253/97. Agravo 0738768-16...
... suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a ... partir de janeiro de 1996. 2.1.Em suaimpugnação, o ... -
Acórdão Nº 0083600-85.2007.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS DE MORA . Prevalece o entendimento jurisprudencial de que o hospital executado faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, inclusive quanto à aplicação de juros com percentual de 0,5% ao mês. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento, no item
... 2287/2294 do pdf, da lavra do Desembargador George Achutti, quando do julgamento do ... 146 do Decreto" nº 99.244/1990: 'Art. 146. Ao Ministério da Saúde vinculam-se a Fundaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0001971-92.2013.8.26.0348 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... 2294. 2 Apelação nº 0001971-92.2013.8.26.0348 Apelante: Prefeitura ... O Decreto nº 6.577/2004 regulamentou a concessão da isenção em voga ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1291-48.2015.5.02.0060) 09-05-2018
... - Lei 7369/85 ... - Art. 2º do Decreto 93.412/86 ... Consta do v. Acórdão: ... Consoante ... Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-RR - 2294-04.2012.5.02.0073, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ...
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Sentença nº 1000844-12.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... Impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada (fls. 2276/2294). Esclarecimentos do perito (fls. 2296/2302). Ouvidos o reclamante, a ... Decreto" 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇ\xC3" ...
- Decreto de 23/09/2004. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordao N° 1755161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito administrativo. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Auxílio alimentação. Servidora da extinta fundação zoobotânica do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O decreto n. º 20. 976, de 27 de janeiro de 2000 dispôs sobre a extinção da fundação zoobotânica do distrito
... Decreto n.º 20.976, de 27 de janeiro de 2000 dispôs sobre a extinção da ...