decreto lei 2294
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Decisão monocrática Nº 38191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ção por preço global acima do estimado com base em alegado decreto local de nº 8625/96 (art. 27 da IN/STN 01/97 e art. 48, inciso II, da Lei ...
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Recursos
... O instituto da remessa necessária (art. 1º, V, do Decreto-lei n. 779/69 e art. 496 do CPC) não afeta a voluntariedade dos recursos, ... [ ... ]” (TST-E-RR-2294-39.2012.5.02.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.9.2018) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002270-26.2016.5.02.0070)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I . Divisando que o tema "adicional de periculosidade - metroviário - condiçõ
... 2º do Decreto" nº 93.412/86, bem como contrariedade à Súmula 191, II, do TST e Orienta\xC3" ... Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator ... Ministro: Márcio Eurico Vitral ... -
Acórdão nº 71009451808 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. TRIÊNIOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... Pública, se submetem a prescrição quinquenal, aplicando-se o Decreto n. 20.910/32: ... PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA ... 131, da Lei Municipal nº 2294, de 03 de julho de 1984 ... Art. 1º Revigora na íntegra os adicionais ... -
Acórdão nº 71008071045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1150 DO STF. MUNICIPIO DE HULHA NEGRA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº. 2294/84. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A matéria discutida foi apreciada pelo Supremo
... LEI MUNICIPAL Nº. 2294/84. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, forçoso reconhecer que a pretensão foi fulminada pela ... -
Acórdão nº 71009461427 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL – AVANÇO - TRIÊNIO. ARTIGO 124 DA LM Nº 2.294/84. DIREITO EVIDENCIADO. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM 1984 E NÃO OPTANTE DO NOVO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 2.880/92. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DEVIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 20.910 /32, DECRETO-LEI 4.597/42 E SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRITO ... -
Direito de filiação
... O Decreto-Lei nº 4.737/42 permitiu o reconhecimento do filho havido pelo cônjuge ...
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Serviços de Transporte por Aplicativo
... municipais devidos pela prestação do serviço – Belém Decreto Municipal 92.017 2018 Regulamenta o serviço e determina cobrança ...
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... 2294/2021, como uma alternativa técnica adequada à Lei do Planejamento ... ão Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. Desse modo, a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º ...
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Processo nº 2004.001.144109-0 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2005
Assistencia judiciaria. Funcionario publico. Direito concedido ao funcionario publico estadual do Poder Executivo, por forca do inciso IV do art. 266 de seu Estatuto (Decreto n. 2479/79), que nao se confunde com gratuidade de justica, beneficio que atende `aqueles que nao podem custear as despesas processuais, sem prejuizo de sua subsistencia e da de seus familiares. A se admitir a analise...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DOCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdãorecorrido pronuncia-se
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000706-83.2017.5.02.0714)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. SÚMULA Nº 191, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão...
... previsão do Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369/85." ... ; que ... Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator ... Ministro: Márcio Eurico Vitral ... -
Decisão da Presidência nº 4469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... passagens aéreas, foi investigado por meio do Inquérito Policial 2294, do Supremo Tribunal Federal, dele resultando a propositura de denúncia ... Do exposto, acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e decreto a extinção da punibilidade do crime contra a Administração Pública ...
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Decisão Monocrática nº 5012697-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
... 1.18-5299, 22259.86206.130215.1.1.19-3974 e 39441.04397.130215.1.1.18-2294, os quais foram objeto de retificação pela impetrante, ora agravante ... NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 1002387-12.2016.5.02.0007)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A...
... agente periculoso com energia elétrica de acordo com o Decreto nº 93.412/86’ ... Aplicabilidade da Súmula nº 296, I, do ... Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Subseção I ... Especializada em Dissídios ... -
PORTARIA Nº 2.294/IFSP, DE 29 DE ABRIL DE 2022
... SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de ...
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Acórdão nº 71010496131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL – AVANÇO - TRIÊNIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA LCM Nº 39/2012. CONFIGURADO O ERRO ALEGADO NO JULGADO. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE RETIFICADO. ARTIGO 131 DA LM Nº 2.294/84. INGRESSO DO SERVIDOR APÓS O NOVO REGIME JURÍDICO. ART. 45 DA LM Nº 2.880/92 (REVOGADA PELA LM Nº 3.375/97). NO
... legal da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942: ... Art. 2º Não se destinando à vigência ... 131, da Lei Municipal nº 2294, de 03 de julho de 1984 ... Art. 1º Revigora na íntegra os adicionais ... -
Sentença nº 1000740-43.2021.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... 2218/2253 e esclarecimentos - fls. 2294/2296) e médica psiquiátrica (laudo – fls. 2136/2175 e esclarecimentos ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, devendo ser calculada mês a mês, aplicando-se as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2294-16.2010.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO COM AS PARCELAS SALARIAIS CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... E por assim ser, dispõe o § 3º, art. 276 do Decreto 3048/99: ... "§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2294-40.2010.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista, deixando de se insurgir contra os...
... Postula o levantamento do FGTS com fundamento no Decreto Presidencial nº 7.220 de 25 de junho de 2010, que versa sobre os casos de calamidade pública nos municípios decorrentes das enchentes ... O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 21493-91.2015.5.04.0027)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. SÚMULA 191, II, DO TST . Hipótese em que a Eg. 8ª Turma decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 191, II, do TST, no sentido de que se aplicam os
... 1º da Lei nº 7.369/85; 1º e ... 2º, I e II, do Decreto nº 93.412/86. Invoca a Súmula nº 191, II, do TST ... O Eg ... Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Subseção I ... Especializada em Dissídios ... -
Decisões Monocráticas nº 769071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2013
... PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO ... DECRETO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO ... BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER ...
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Decisão da Presidência nº 769071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2013
... PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO ... DECRETO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO ... BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.