decreto lei 2434

TRIBUTARIO - ISENÇÃO IOF-CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. - A FINALIDADE DA ISENÇÃO FOI ABOLIR TODAS AS INCIDENCIAS DO TRIBUTO NO BOJO DE AMPLA REFORMA TARIFARIA. - A MINGUA DE QUALQUER DAS FUNÇÕES TIPICAS DAS ISENÇÕES, RESTOU INCABIVEL A INSERÇÃO, NA PARTE FINAL DO ART. 6 DO DL 2.434/88, DE CLAUSULA RESTRITIVA, MESMO DE CARATER TEMPORAL, ATE PORQUE INADEQUADA PARA DEFINIR O MOMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIADO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ISENÇÃO FISCAL DECORRE DO IMPLEMENTO DA POLITICA FISCAL E ECONÔ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da politica fiscal e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da politica fiscal e econômica, pelo Estado,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da politica fiscal e...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da politica fiscal e...

ENTRADA DA MERCADORIA ESTRANGEIRA NO TERRITORIO NACIONAL. GUIA DE IMPORTAÇÃO. AERONAVE. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO.I - O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS TEM COMO FATO GERADOR A ENTRADA DESSES NO TERRITORIO NACIONAL E NÃO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO (ART. 19 DO CTN).II - APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - ATUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO. Interposto o recurso, cumpre ao Juízo primeiro de admissibilidade proceder ao exame dos pressupostos de recorribilidade. Tratando-se de recurso de natureza extraordinária - a revista e os embargos a serem julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (artigos 894 e 896 da Consolidação das Leis

CONSTITUCIONALIDADE.I - A ISENÇÃO FISCAL E DE NATUREZA POLITICA. ASSIM, PODE O LEGISLADOR ESCOLHER, EM PRINCIPIO, CRITERIO EXTRANEUS A HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTARIA. IN CASU, O DECRETO-LEI 2.434/88, ART. 6 ADOTOU COMO CRITERIO DE ISENÇÃO A DATA DE EMISSÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO. PORTANTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 63, II DO CTN.II - DA MESMA FORMA, NÃO FOI INFRINGIDO O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IOF/CAMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6.) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERIODO ANTERIOR A DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSAO DE BENEFICIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRENCIA - NORMA LEGAL DESTITUIDA DE CONTEUDO ARBITRARIO - ATUAÇÃO DO JUDICIARIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - A...

1. COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO A EPOCA DO BENEFICIO DA ISENÇÃO CONCEDIDO PELO ART. 149, VIII, DECRETO 91030/85, NÃO DEVE A PARTE AUTORA SER DELE EXCLUIDA (ART. 19, COMBINADOS COM OS ARTS. 142 E 144) DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, E O DECRETO-LEI 2434/88.2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IOF. DECRETO-LEI 2434/88. PRESENÇA DE 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN MORA' DIANTE DO IMINENTE PAGAMENTO. I - PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO HA OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA; O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER INTERPOSTO INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, SE ESTE NÃO SE MOSTRA UTIL AO OBJETIVO PERSEGUIDO. II - O ORDENAMENTO...

TRIBUTARIO - ISENÇÕES IOF - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. - O FATO DE A AUTORIDADE ESTAR A CUMPRIR A LEI, CONSOANTE ALEGA, NÃO IMPLICA EM DESINTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. - AS ISENÇÕES AO SEREM OUTORGADAS DEVEM ESTRITA OBEDIENCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE MATERIAL. - O FATO IMPONIVEL DO IOF - CAMBIO, OCORRE COM O...

1- NÃO HA OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA MEDIANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ART 6 DO DECRETO-LEI NUM. 2.434/88. 2- SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO.

TRIBUTARIO - ISENÇÕES IOF - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. I - EXCLUIDO DA LIDE O BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO D.L. 2471/88, TENDO A UNIÃO FEDERAL, EM CONTRA PARTIDA, ASSUMIDO O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO LITIGIOSA "SUB EXAMINE". II - AS ISENÇÕES, AO SEREM OUTORGADAS, DEVEM ESTRITA OBEDIENCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE MATERIAL. III - O FATO IMPONIVEL DO IOF -...

1.AS MERCADORIAS CONSIDERADAS ISENTAS PELO ART. 1, II, E, DO DECRETO-LEI N. 2434/88, E PELOS 149, VIII E 156, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO N. 91030/85) NÃO SE SUJEITAM A PENA DE PERDIMENTO, POIS SUA IMPORTAÇÃO NÃO CAUSA DANO AO ERARIO.2.REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

CONSTITUCIONALIDADE (ART. 153, V). LEGALIDADE (CTN, ART. 63, III).1. Conforme pacificado nas Cortes Superiores, o dies a quo da isenção prevista no art. 6º, do Decreto-lei nº 2.434/88 não ofende o princípio da igualdade.2. O Decreto-lei nº 2.434/88 criou uma condição isencional, de caráter geral, mas posterior à expedição de guia, não infringe o CTN.3. A previsão legislativa de

- AO CONCEDER ISENÇÃO DE IOF AS OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS AO ABRIGO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1988, O DECRETO-LEI N. 2.434/88 NÃO MODIFICOU O FATO GERADOR DO IOF, DEFINIDO NO ART. 63, II, DO CTN, MAS APENAS ESTABELECEU O MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERIA DEFERIDO O BENEFICIO FISCAL, EM PERFEITA SINTONIA COM O ART. 176 DO CTN.- A CONCESSÃO...

- AO CONCEDER ISENÇÃO DE IOF AS OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS AO ABRIGO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1988, O DECRETO-LEI N. 2.434/88 NAO MODIFICOU O FATO GERADOR DO IOF, DEFINIDO NO_ART.63, II, DO CTN, MAS APENAS ESTABELECEU O MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERIA DEFERIDO O BENEFICIO FISCAL, EM PERFEITA SINTONIA COM O ART. 176, DO CTN. - A CONCESSÃO

TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL, IOF. ISENÇÃO, DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6O. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. AUSENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APOS SENTENÇA. I- A NULIDADE, ARGUIDA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM DECORRENCIA DA FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL APOS A SENTENÇA, FICA SUPRIDA PELA SUA MANIFESTAÇÃO...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF/CÂMBIO. DECRETO-LEI Nº 2.434/88. ISENÇÃO DO IOF SOBRE BENS IMPORTADOS . GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01.07.88. PODER DE TRIBUTAR JUNGIDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88. ISONOMIA. - O LEGISLADOR ISENTOU DO IOF, SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, PAR PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, AQUELES QUE TIVERAM GUIAS EMITIDAS A

TRIBUTARIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DECRETO-LEI N. 2.434/88 - ART. 6. - INEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - ISENÇÃO CONCERNENTE AS OPERAÇÕES CAMBIAIS AO AMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA A PARTIR DE JULHO DE 1988. II - INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, DA IMEDIATA VIGENCIA DA LEI OU ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. III - APELAÇÃO

QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. SENTENÇA DENEGATORIA. REMESSA OFICIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FIM DE ASSEGURAR A ISENÇÃO INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.434/88, INDEVIDAMENTE, APOS TRANSITADA EM JULGADO, REMETIDA AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. - ERRONEA AUTUAÇÃO E POSTERIOR EQUIVOCADO JULGAMENTO

TRIBUTARIO. IOF. PEDIDO ABRANGENDO SITUAÇÕES FUTURAS. RESTRIÇÃO DA CONCESSÃO. DECRETO-LEI No. 2434/88. PRINCIPIO DA ISONOMIA. I. EMBORA A LEI POSSA ESCOLHER QUALQUER FATO, ECONOMICO OU JURIDICO, PARA FUNDAMENTAR UMA ISENÇÃO TRIBUTARIA, NÃO PODE DA ESCOLHA DESSE FATO ADVIR DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO PARA DUAS PESSOAS, QUE ESTEJAM EM IGUALDADE. PROPICIANDO O ARTIGO 6o. DO DECRETO-LEI No. 2434/88 TAL...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU