decreto lei 2481
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012265-53.2020.8.19.0026 (Cível), 04-10-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 22/11/1994 no cargo de Professora Docente I ¿ 22h, referência D09, do magistério estadual. Sentença de improcedência....
... financeira, declarado pelo Decreto Estadual nº 45.692/2016, com respaldo no ... artigo 65 da Lei de ... -
Decisão da Presidência nº 9577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2009
... 3º do Decreto"-Lei nº 1.894/81; artigo 4º da Lei nº 11.051/04 e artigo 1º da Resoluç\xC3" ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... Monte Sião/MG, foi condenado, como incurso no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto ...
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Despacho
... pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... 2481/2020-832.974/2014-GUSTAVO MOURA GUIMARÃES ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... embasar o decreto condenatório., tendo juiz considerado todo o ... arcabouço probatório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2481-37.2015.5.02.0063)
... (ARAÚJO, Francisco Rossal de. O Trabalho em Domingos e Feriados e Negociação Coletiva: Os Efeitos do Decreto n. 9.127/2017. Revista LTR, São Paulo, v. 82, nº 9, set. 2018, p. 1049-1050) ... A incidência do ...
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Plenário
... Witzel, medidas necessárias a fim de promover a alteração do Decreto nº 43.538/2012 para modificar as Regras de Pa- gamento de Adicional de ... Veto Total aposto ao PL 2481-A/13. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: VETO ...
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Oradores Inscritos
... lha Cassiano Ricardo, via Decreto Legislativo Municipal ... Cumpre ainda assinalar que há atividades da ...
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Pauta - 19 DE AGOSTO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... lha Cassiano Ricardo, via Decreto Legislativo Municipal ... Cumpre ainda assinalar que há atividades da ...
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Acórdãos nº 0003717-73.2015.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89, "CAPUT", DA LEI N. 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTRATOS SUCESSIVOS. CRIME CONSUMADO E FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de dispensa de licitação...
... ) nota fiscal nº 079, no valor de R$ 3.714,00, empenho 2481 em 26/02/2010, pagamento em duas parcelas, no valor de R$ ... -73.2015.8.26.0073 17 dos autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória. (cf. PEDROSO, Fernando de ... -
Acordão nº (RO)0091300-31.2008.5.06.0241 (00913.2008.241.06.00.0) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
1. Desconsidera-se o acordo coletivo de trabalho que simplesmente estipula o não-pagamento do tempo de deslocamento do empregado, de sua residência até o local da prestação de serviço e respectivo retorno, pois a negociação só é admissível quando se tratar de uma transação envolvendo regulamentação das horas extras itinerantes apenas seu aspecto temporal e quantitativo 2. Recurso ordinário...
... 71, § 4º da CLT, mas sim, a Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74, que, no seu artigo 5º, § 1º, dispõe: ... ``Será ... Especializada em Dissídios Individuais, proferida no processo A-ROAR-2481/2004-000-01-0, em 06.11.2007 (DJU de 23.11.2007), do seguinte teor: ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... de Segurança Pública no Es- tado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal n° 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na ... nº 455-M, de 31 de outubro de 2018, referente Pro- jeto de Lei nº 2481-A de 2013 de autoria do Deputado Gilberto pal- mares que, "MODIFICA O ART ...
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Educação I - Gabinete do Secretário
... Decreto n.º 57.141/2011, com- ... binado com o Decreto n.º 41.915/97, expede o ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... De igual modo, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL POSTULANTE, dissolvendo, destarte, o vínculo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... 12.2017 EXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de ... PROCESSO Nº E-03/014/2481/2017 - ANDREA BRAGA DEGLE ES- POSTE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.128-5 ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 12.2017 EXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de ... PROCESSO Nº E-03/014/2481/2017 - ANDREA BRAGA DEGLE ES- POSTE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.128-5 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 12.2017 EXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de ... PROCESSO Nº E-03/014/2481/2017 - ANDREA BRAGA DEGLE ES- POSTE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.128-5 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Administração Vinculada - Instituto de Segurança Pública
... 12.2017 EXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de ... PROCESSO Nº E-03/014/2481/2017 - ANDREA BRAGA DEGLE ES- POSTE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.128-5 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... 12.2017 EXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de ... PROCESSO Nº E-03/014/2481/2017 - ANDREA BRAGA DEGLE ES- POSTE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.128-5 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto Vital Brazil SA
... 12.2017 EXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de ... PROCESSO Nº E-03/014/2481/2017 - ANDREA BRAGA DEGLE ES- POSTE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.128-5 ...