decreto lei 267
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Acórdão nº 2004.38.00.011225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Assentou o MM. Juiz a quo consoante ... O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e ...
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Acórdão nº 2004.38.00.011225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Assentou o MM. Juiz a quo consoante ... O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e ...
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Acórdãos nº 1007783-04.2014.8.26.0077 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... :794.666667pt;}.x0{left:128.666667pt;}.x9{left:219.840000pt;}.x10{left:267 ... 2º, § 1º do Decreto-lei 911/69 Configuração da perda superveniente do interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DIVISOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTIGOS 267, VI, E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sucumbência constitui ... Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.212/91 e determina que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107740-45.2004.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 267, VI, e 295, II, do CPC, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT ... 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91, 39, IV, do Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), e 13, XIX, da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96140-94.2004.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 5º, II, XX e LIV da Constituição Federal; 267, VI, 655 e 656 do CPC; 335 e 336 do Código Comercial (em vigor à época ... 10 do Decreto nº 3.708/19, bem como porque incabível a impugnação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-123800-48.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. I ... - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à ... VI ... - Dessa forma, os artigos 790-A, I, da CLT e 1º do Decreto-Lei nº 779/1969 não são invocáveis para afastar a exigência desse ...
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Acordão da Corte Especial, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EMAÇÃO RESCISÓRIA (CPC/1973, ART. 485, V; CPC/2015, ART. 966, V).CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL (EREsp1.421.628/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável orecurso especial interposto contra acórdão...
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Decisão monocrática nº 2015.04258257-44 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-11-2015
... 4º, II, “b”, e 5º, ... II, do Decreto-Lei n.º 200/67 e arts. 3º e 267, VI, do CPC, ... em relação à suposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 267, VI, do CPC. III. Não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, ... IV. A indicação de ofensa ao art. 10 do Decreto nº 3.708/19 não enseja o conhecimento do apelo, porquanto ofensa a ...
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Acórdão nº 0303126-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
... MORA NÃO ... CONSTITUÍDA. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESCUMPRIMENTO ... DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267", IV E 284, § ... ÚNICO DO CPC. DESATENÇÃO À SÚMULA 72 DO STJ. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 0327812-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2014
... MORA NÃO ... CONSTITUÍDA. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESCUMPRIMENTO ... DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267", IV E 284, § ... ÚNICO DO CPC. DESATENÇÃO À SÚMULA 72 DO STJ. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 0414237-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... MORA NÃO ... CONSTITUÍDA. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESCUMPRIMENTO ... DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267", IV E 284, § ... ÚNICO DO CPC. DESATENÇÃO À SÚMULA 72 DO STJ. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-68.2005.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Não há falar, pois, em ofensa ao artigo 267, incisos IV e VI, do CPC ... Recurso de revista não conhecido ... ência de violação dos artigos 17 da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66, que vedam o reconhecimento do vínculo empregatício entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-6467900-96.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.212/91 e determina que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14016/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... Também não há que se falar na violação do art. 2º, II, do Decreto nº 93.412/86, porquanto a Lei nº 7.369/85 remeteu à regulamentação, ... que se falar, por conseguinte, na incidência do disposto nos artigos 267, V, e 269, III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º, § 10) ... Art. 267 - Até o exercício financeiro de 1982, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da SUDAM, e por esta ...
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nº 1998.01.00.004516-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2002
... 267, inciso I, do Decreto 85.450/80 e no Ato Declaratório CST 20/84, para ...
- nº 89.03.023014-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 2 de Marzo de 1990
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nº 2002.71.02.002569-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
... 267, VI, do CPC. 3. O encargo de 20% do Decreto-Lei n° 1.025/69 é sempre ...
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nº 2004.01.99.015157-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007
... 1 - Prescrevem os arts. 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69, e 3º, do Decreto-lei nº 1.569/77, com a redação do ... 4 - A extinção dos "embargos" pelo art. 269, V, ou pelo art. 267, VIII, do CPC, para fins de adesão ao PAES, resume- se a discussão ...
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Acórdãos nº 0169633-62.2007.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... Busca e apreensão. Dec. lei 911/69. Decreto extintivo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código ...
- nº 89.03.040699-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Marzo de 1992
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... 267, IV, do CPC. Custas dispensadas em face da concessão dos benefícios da ... as regras para a regularização de um loteamento, previstas no Decreto-Lei 271/1967 e Lei 6.766/1979 e não de condomínio, não merecendo ... -
nº 2000.01.00.063344-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2001
... 267, VI, do CPC, ao fundamento de que não é possível obter a suspensão de ... V - Disciplina jurídica da compensação pelo Decreto nº 2.138, de 2910/97, que autoriza a iniciativa da compensação perante ...